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Edificação e Urbanismo

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Aprovação de loteamentos de interesse público e particular

Considera-se LOTEAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.   Antes da...

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Aprovação de Projeto de Construção (públicas e particulares) Decreto 4851/15 art 06

O Alvará será emitido após aprovação. Engloba: Construção Desmembramento Desdobro Unificação Demolição Montagem Autorização Regularização Legalização Certidão de Demolição.

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Atestado de Valor Venal

É o documento que contém informações relativas ao endereço do imóvel, áreas territorial e construída, quadra, lote, loteamento, proprietário/compromissário, valor venal e demais dados anotados nos registros fiscais...

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Diretrizes de loteamento - Decreto 4851/15, Art. 03

Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA.   De acordo com o Plano Diretor Municipal o PROJETO...

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Licença de uso de solo / Decreto 4851/15 art. 01 e 02

Definição de atividades que possam ser desenvolvidas em determinado imóvel. Certificação da possibilidade ou não de aprovação de um empreendimento ou instalação de uma empresa conforme o local e atividade...

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Serviços de Topografia / Alinhamento frontal de muros particulares - Decreto 4851/15, art 06

Alinhamento realizado pela Seção de Topografia e será fornecido por meio do requerimento para aprovação do loteamento e/ou aprovação da construção.

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Visita Técnica Decreto 4851/15 art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19. É chamada de vistoria técnica a visita da fiscalização e de controle dos...

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Vistoria para emissão de Habite-se - Decreto 4851/15, art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19. Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio...

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