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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/06/2024 às 02h27
Edificação e Urbanismo
Vistoria para emissão de Habite-se - Decreto 4851/15, art 06
Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

Tecnicamente chamado Auto de Conclusão de Obra.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

Por meio do sistema "Aprova Digital" - On line
Documentação
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado com o número do processo aprovado (Processo aprovado há mais de 02 anos, apresentar cópia do Alvará do Projeto);
  2. Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
  3. Entrar com os documentos via protocolo SEA para ser enviado a SOURB.
Se for Comercial ou Industrial:
      4. AVCB/CLCB
Custos
Decreto nº 6996/2023

Comercial    R$ 93,04
Industrial     R$ 108,64
Residencial  R$ 62,13
Etapas do Serviço
  1. Protocolar o documentos necessários na Secretaria de Administração
  2. Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato
  3. Habite-se.
Requisitos
Toda a obra recém concluída.
Prazo para Atendimento
Vistoria " in loco" 30 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Forma de Acompanhamento
Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 ou 3353-8737
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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