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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/09/2022 às 01h51
PRESENCIAL
Habitação e Moradia
Vistoria para emissão de Habite-se Decreto 4851/15 art 06
Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Tecnicamente chamado Auto de Conclusão de Obra.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Protocolo SEA / SOURB
Pessoalmente;  Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br
Documentação
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado com o número do processo aprovado;
  2. Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
  3. Entrar com os documentos via protocolo SEA para ser enviado a SOURB
Custos
Comercial    R$ 75,35 - Decreto 6141//20
 Industrial      R$ 87,95 - Decreto 6141//20
 Residencial  R$ 50,30 - Decreto 6141//20
Etapas do Serviço
  1. Entrar pessoalmente com os documentos necessários via protocolo da SEA (Secretaria de Administração) Vistoria para Habite-se
  2. Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato.
  3. Habite-se;
Requisitos
Toda a obra recém concluída.
Previsão de Atendimento
Vistoria " in loco" 30 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Pessoalmente;
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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