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Pessoalmente: Protocolo da SEA (Secretaria de Administração) e SEF (Secretaria de Finanças) Departamento de Fiscalização Tributária
Endereço: Avenida 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 - Secretaria de Obras e Urbanismo
(15) 3353-8566 - Departamento de Fiscalização Tributária
Documentação
Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico, executivo e muros de divisa;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.
Custos
Decreto 6996/2023
Obs.: O valor do serviço de aprovação do projeto será lançado com o cálculo tributário (CTM - Lei 1602/2001).
Segunda via do Alvará: R$ 29,50.
Etapas do Serviço
O Alvará de Licença tem duração de 180 (cento e oitenta dias) e está condicionado ao projeto Aprovado pela Prefeitura, Lei 241/73.
A 2ª Via será expedida através de requerimento com recolhimento de taxa via decreto.
Prazo mínimo de 30 (dias) para análise do projeto apresentado.
Agendamento com horário marcado.
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida s, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 ou 3353-8737
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br