Aprovação de Projeto de Construção (públicas e particulares) Decreto 4851/15 art 06

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/05/2023 às 14h21

Edificação e Urbanismo

Aprovação de Projeto de Construção (públicas e particulares) Decreto 4851/15 art 06

O Alvará será emitido após aprovação.
Engloba:

Construção
Desmembramento
Desdobro
Unificação
Demolição
Montagem
Autorização
Regularização
Legalização
Certidão de Demolição.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Acesso

Telefone Presencial

Pessoalmente: Protocolo da SEA (Secretaria de Administração) e SEF (Secretaria de Finanças) Departamento de Fiscalização Tributária
Endereço: Avenida 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 - Secretaria de Obras e Urbanismo
(15) 3353-8566 - Departamento de Fiscalização Tributária

Documentação

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico, executivo e muros de divisa;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.

Custos

Decreto 6996/2023

Obs.: O valor do serviço de aprovação do projeto será lançado com o cálculo tributário (CTM - Lei 1602/2001).

Segunda via do Alvará: R$ 29,50.

Etapas do Serviço

O Alvará de Licença tem duração de 180 (cento e oitenta dias) e está condicionado ao projeto Aprovado pela Prefeitura, Lei 241/73.
A 2ª Via será expedida através de requerimento com recolhimento de taxa via decreto.

Requisitos

- Cidadãos (Pessoa Física)
- Instituições Públicas/Privadas
- Empresas (Pessoa Jurídica)

Previsão de Atendimento

Prazo mínimo de 30 (dias) para análise do projeto apresentado.

Agendamento com horário marcado.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida s, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 ou 3353-8737
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

Requerimento Geral

Responsável pelo serviço: