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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/09/2022 às 10h06
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Emissão de Alvará e Licença (públicas e particulares) Decreto 4851/15 art 06
O Alvará de construção será fornecido para construções novas e não iniciadas
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Entrar pessoalmente com os documentos necessários via Protocolo da SEA (Secretaria de Administração) e SEF (Secretaria de Finanças) Tributação
 Av. 31 de Março, 327 – Centro
(15) 3353-8543
 
Documentação
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
  2. Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
  3. Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
  4. Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
  5. Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
  6. Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
  7. Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
       8 .Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
Custos
Alvará R$ 25,05 Decreto 6141//20 - Aprovação de Projeto R$ 75,35
Etapas do Serviço
O Alvará de Licença tem duração de 180 (cento e oitenta dias) e está condicionado ao projeto Aprovado pela Prefeitura, Lei 241/73;
A 2ª Via será expedida através de requerimento com recolhimento de taxa via decreto.
Requisitos
  1. Cidadãos (pessoa física)
    Instituições Públicas/Privadas
           Empresas (pessoa jurídica)
Previsão de Atendimento
05 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
 das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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