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HISTÓRICO DA GCM DE VOTORANTIM
Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública municipal, utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado pelo município. A denominação "Guarda Civil" é oriunda das Guardas Civis dos Estados, extintas na década de 70.
A Guarda Civil Municipal de Votorantim foi criada pela Lei Municipal nº 2171/2010, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 009/2017, é um órgão da administração direta do município, nos termos do § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, onde consta: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” e, recentemente, regulamentada pela Lei Federal n°13022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Desta forma, a atuação das Guardas Civis Municipais direciona-se a uma atividade preventiva de segurança urbana e comunitária conforme o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, apoiando aos órgãos municipais, estaduais e federais quando solicitadas. A Guarda Civil Municipal de Votorantim realiza serviços em várias modalidades, tais como:
- Patrulhamento preventivo pelos bens, serviços e instalações e logradouros públicos;
- Atendimento de ocorrências emergenciais e prisões em flagrante delito;
- Apoio e fiscalização no trânsito municipal;
- Apoio aos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
- Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais;
- Apoio a Defesa Civil Municipal;
- Apoio a outros órgãos de segurança pública.
A hierarquia da Guarda Civil Municipal de Votorantim é estruturada da seguinte forma: GCM 2ª Classe, GCM 1ª Classe, GCM Classe Especial, GCM Classe Distinta, Inspetor da GCM, Sub-Comandante da GCM e Comandante Geral da GCM.
A GCM de Votorantim, atualmente, é comandada pelo Comandante Geral Leonardo Freitas da Silva, Inspetor de carreira da corporação.
Estatística de ocorrências
