Diretrizes Urbanísticas

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/10/2024 às 00h56

Edificação e Urbanismo

Diretrizes Urbanísticas

Decreto 4851/15, Art. 03

Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA.

De acordo com o Plano Diretor Municipal o PROJETO LOTEAMENTO é considerado Empreendimento de Impacto Urbano, nesse sentido, para aprovação do mesmo deve ser apresentado o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

As Diretrizes Urbanísticas serão fornecidas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, para fins de projetos de Parcelamento do Solo (loteamentos e desmembramentos, condomínios edilícios, grandes empreendimentos e, grandes edificações, e serão expedidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Por meio do Sistema "Aprova Digital"

Documentação

Solicitação por meio do Sistema "Aprova Digital", pelo proprietário e/ou responsável técnico habilitado;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto (cálculo tributação);
Documentos do proprietário/procurador (CPF/RG/CNPJ);
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Carnê do IPTU do imóvel (capa, 3ª folha e contracapa) - todas as inscrições cadastrais pertinente ao empreendimento;
Título de propriedade, matrícula(s) ou transcrição(ões) atualizada(s) da área (pertinentes ao empreendimento total);
Certidão de Uso do Solo;
Certidão Negativa de Débitos do(s) imóvel(eis), da(s) inscrição(ões) cadastral(is) de toda(s) área(s) do empreendimento, se houver;
Levantamento planialtimétrico cadastral da área em escala apropriada da área, com indicação precisa do local do empreendimento.

Custos

Decreto 7363/2023
R$ 77,73

Etapas do Serviço

Análise da documentação pela SPD - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e SOURB - Secretaria de Obras e Urbanismo, que elaboram as diretrizes;
Será expedida as diretrizes e disponibilizada ao requerente via Sistema "Aprova Digital".

Requisitos

Pessoa Física
Instituições Públicas/Privadas
Empresas (Pessoa Jurídica)

Prazo para Atendimento

Agendamento com horário marcado.

Prazo de análise: Mínimo de 30 (trinta) dias.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

Por meio do Sistema "Aprova Digital"
Link de Acesso: https://votorantim.aprova.com.br/home

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

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