Certidão de uso de solo

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/07/2024 às 00h45

Edificação e Urbanismo

Certidão de uso de solo

Decreto 4851/15 art. 01 e 02

Definição de atividades que possam ser desenvolvidas em determinado imóvel.
Certificação da possibilidade ou não de aprovação de um empreendimento ou instalação de uma empresa conforme o local e atividade pretendida.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

Solicitação por meio do Sistema "Aprova Digital" pelo proprietário ou procurador;
Documentos do responsável (CPF/RG ou CNPJ);
Carnê do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Autorização do proprietário, se o requerente não for o mesmo;
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Levantamento planimétrico da área com localização;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.

Obs.: especificar a atividade requerida.

O prazo de validade de uso do solo será por 180 (cento e oitenta) dias.

Custos

Decreto 7363/2023
R$ 30,92

Etapas do Serviço

Apresentação da documentação no Sistema "Aprova Digital";
Análise documental pela SOURB - Secretaria de Obras e Urbanismo;
Emissão da Certidão pela Seção de Uso de Solo;
Assinatura da Certidão pela Diretoria de Urbanismo;
Disponibilização ao requerente pro meio do Sistema "Aprova Digital".

Requisitos

Comércio em geral, serviços e indústrias
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

Em caso de Terceiros, apresentar Procuração e documento pessoal.

Prazo para Atendimento

Atendimento presencial por 15 minutos

Prazo mínimo de análise: 20 (vinte) dias

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).

Forma de Acompanhamento

Por meio do Sistema "Aprova Digital"
Link de Acesso: https://votorantim.aprova.com.br/home

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

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