Licença de uso de solo / Decreto 4851/15 art. 01 e 02

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/04/2024 às 14h04

Edificação e Urbanismo

Licença de uso de solo / Decreto 4851/15 art. 01 e 02

Definição de atividades que possam ser desenvolvidas em determinado imóvel.
Certificação da possibilidade ou não de aprovação de um empreendimento ou instalação de uma empresa conforme o local e atividade pretendida.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencialmente: Secretaria de Obras e Urbanismo/ Secretaria de Administração via Protocolo
Avenida 31 de Março 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543

Documentação

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário;
Cópias dos documentos do responsável (CPF/RG ou CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Cópia do título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Autorização do proprietário, se o requerente não for o mesmo;
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Levantamento planimétrico da área com localização;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.

Obs.: especificar a atividade requerida.

O prazo de validade de uso do solo será por 180 (cento e oitenta) dias.

Custos

Decreto 6933/2022
R$ 29,50

Etapas do Serviço

Protocolar a documentação na Secretaria de Administração;
Após, o Processo será enviado à SOURB - Secretaria de Obras e Urbanismo;
Chegando a SOURB, processo é analisado pela Diretoria que redirecionará à Seção de Uso de Solo;
Após verificar o Zoneamento, será encaminhado à Diretoria de Urbanismo para Aprovação;
Aprovado, será entregue no Setor de Expediente de Urbanismo, retirado pelo requerente e enviado para arquivo na SEA.

Requisitos

Comércio em geral, serviços e indústrias
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

Em caso de Terceiros, apresentar Procuração e documento pessoal.

Prazo para Atendimento

Atendimento presencial por 15 minutos

Prazo mínimo de análise: 20 (vinte) dias

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).

Forma de Acompanhamento

Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 ou 3353-8737
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

Requerimento Geral