Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 15h57

Edificação e Urbanismo

Serviços de Topografia / Alinhamento frontal de muros particulares - Decreto 4851/15, art 06

Alinhamento realizado pela Seção de Topografia e será fornecido por meio do requerimento para aprovação do loteamento e/ou aprovação da construção.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Expediente da Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Documentação

Entrar com a documentação de aprovação de projeto:

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.

Custos

Decreto nº 6933/2022 - Tabela IV item 01:

Alinhamento por metro linear R$ 11,13 sobre a testada do imóvel

Etapas do Serviço

Protocolar a documentação na Secretaria de Administração;
Após, processo será enviado à SOURB (Secretaria de Obras e Urbanismo);
Chegando a SOURB, processo é analisado pela Diretoria que redirecionará à Seção de Topografia para a vistoria "in loco";
Após, será encaminhado à Diretoria de Urbanismo para Aprovação do Projeto;
Aprovado, será entregue no setor de Expediente de Urbanismo, retirado pelo requerente e enviado para arquivo na SEA.

Requisitos

- Pessoa Física
- Instituições Públicas/Privadas
- Empresas (Pessoa Jurídica)
- Em caso de Terceiros, apresentar Procuração e documento pessoal.

Prazo para Atendimento

Vistoria " in loco"

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).

Forma de Acompanhamento

Pessoalmente Protocolo SEA/ SOURB;
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

Requerimento Geral