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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/04/2024 às 01h48
Edificação e Urbanismo
Serviços de Topografia / Alinhamento frontal de muros particulares - Decreto 4851/15, art 06
Alinhamento realizado pela Seção de Topografia e será fornecido por meio do requerimento para aprovação do loteamento e/ou aprovação da construção.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Expediente da Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

 
Documentação
Entrar com a documentação de aprovação de projeto:
 
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
  2. Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
  3. Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
  4. Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
  5. Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
  6. Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
  7. Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
  8. Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.
Custos
Decreto nº 6933/2022 - Tabela IV item 01:

Alinhamento por metro linear R$ 11,13 sobre a testada do imóvel
Etapas do Serviço
  1. Protocolar a documentação na Secretaria de Administração;
  2. Após, processo será enviado à SOURB (Secretaria de Obras e Urbanismo);
  3. Chegando a SOURB, processo é analisado pela Diretoria que redirecionará à Seção de Topografia para a vistoria "in loco";
  4. Após, será encaminhado à Diretoria de Urbanismo para Aprovação do Projeto;
  5. Aprovado, será entregue no setor de Expediente de Urbanismo, retirado pelo requerente e enviado para arquivo na SEA.
Requisitos
- Pessoa Física
- Instituições Públicas/Privadas  
- Empresas (Pessoa Jurídica)
- Em caso de Terceiros, apresentar Procuração e documento pessoal.
Prazo para Atendimento
Vistoria " in loco"

 
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).
Forma de Acompanhamento
Pessoalmente Protocolo SEA/ SOURB;
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
 
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta, das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
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