Administração
Nova lei disciplina fixação de materiais publicitários em vias públicas
Entrou em vigor a Lei Ordinária nº 3.122, de 18 de setembro de 2025, que proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas, banners, adesivos e qualquer outro tipo de material publicitário em postes de iluminação pública e em outros postes que suportem fiação elétrica no município. O objetivo da medida é...