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Atualizado em: 01/06/2026 às 08h33
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11554 atos encontrados
Nº 8349
DECRETO
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retorna o atendimento ao público e o horário de funcionamento nas repartições municipais e dá outras providências.
Nº 8346
DECRETO
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8345
DECRETO
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8344
DECRETO
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8343
DECRETO
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026 e, se houver segundo turno, dia 25 de outubro de 2026.
Nº 8342
DECRETO
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3202
LEI Ordinária
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de alvarás para realização de eventos em áreas públicas no Município de Votorantim, estabelece critérios objetivos quanto a horários, controle de poluição sonora, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Nº 29
Lei Comple-mentar
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona.
Nº 8341
DECRETO
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8340
DECRETO
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8339
DECRETO
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8338
DECRETO
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8337
DECRETO
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8336
DECRETO
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8335
DECRETO
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8334
DECRETO
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8333
DECRETO
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8330
DECRETO
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3201
LEI Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Nº 8332
DECRETO
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8331
DECRETO
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8329
DECRETO
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre despesas realizadas sob o regime de adiantamento, autorizado pela Lei nº 1.179, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e dá outras providências.
Nº 3200
LEI Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de via pública – Viela “Edgar Gurgel Cerqueira”.
Nº 3199
LEI Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da triagem precoce para diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências em crianças, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3198
LEI Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui diretrizes para a promoção da transparência e segurança no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 8328
DECRETO
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8327
DECRETO
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8326
DECRETO
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8325
DECRETO
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3197
LEI Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Votorantim.
Nº 3196
LEI Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3195
LEI Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006.
Nº 3194
LEI Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a regulamentação da instalação e a operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos no Município de Votorantim.
Nº 3193
LEI Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o reconhecimento denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
Nº 3192
LEI Ordinária
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 8324
DECRETO
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8323
DECRETO
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8322
DECRETO
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8321
DECRETO
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8320
DECRETO
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8319
DECRETO
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outras providências.
Nº 8318
DECRETO
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8317
DECRETO
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8316
DECRETO
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8315
DECRETO
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8314
DECRETO
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3191
LEI Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Programa Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais Causadas por Enchentes e Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder Público no Município de Votorantim”.
Nº 3190
LEI Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3189
LEI Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Votorantim, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem a criação de programas, estruturas administrativas ou imposição de obrigações ao Poder Executivo.
Nº 8313
DECRETO
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outras providências.
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Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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