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Anexos
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10973 atos encontrados
Nº 3071
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” e a “Semana do Jiu-Jítsu
Nº 3070
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maustratos.
Nº 3069
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 3068
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 7894
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.372, de 22 de dezembro de 2023.
Nº 7893
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional por excesso de Arrecadação no orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7892
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7891
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7890
DECRETO
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7889
DECRETO
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7888
DECRETO
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7887
DECRETO
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7886
DECRETO
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias
Nº 7883
DECRETO
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a utilização da lnfraestrutura de Mobilidade Urbana da Cidade de Votorantim para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricos e outros), com ou sem estação física, por meio de plataforma tecnológica em vias e logradouros públicos.
Nº 7885
DECRETO
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7884
DECRETO
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional por excesso de Arrecadação no orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim
Nº 7882
DECRETO
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3067
LEI Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.
Nº 3066
LEI Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Nº 7881
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7880
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7879
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025
Nº 7878
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim
Nº 7875
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 4.985, de 2 de junho de 2016 e dá outras providências.
Nº 7877
DECRETO
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7876
DECRETO
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3065
LEI Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do “Programa Bombeiro Mirim” no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3064
LEI Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim.
Nº 7874
DECRETO
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7873
DECRETO
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7872
DECRETO
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7870
DECRETO
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde
Nº 7871
DECRETO
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7869
DECRETO
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7868
DECRETO
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Votorantim.
Nº 7867
DECRETO
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência no Município de Votorantim, em decorrência da epidemia do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e o Zika Vírus – Aedes Aegypti, e dá outras providências.
Nº 7866
DECRETO
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7865
DECRETO
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7864
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7863
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7862
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7861
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe acerca da instituição de banco de horas e dá outras providências.
Nº 7860
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 7.828, de 9 de janeiro de 2025, o qual dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão da concessão de férias e dá outras providências.
Nº 7859
DECRETO
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 1.704, de 11 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Nº 7858
DECRETO
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim .
Nº 3063
LEI Ordinária
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 7857
DECRETO
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7856
DECRETO
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7855
DECRETO
Baixar
Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7854
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 4081, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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