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Legislação
Atualizado em: 27/06/2025 às 16h11
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11058 atos encontrados
Nº 7957
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 6.962, de 6 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Nº 7955
DECRETO
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7954
DECRETO
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7953
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7952
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7951
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7950
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 7.905, de 28 de abril de 2025 e dá outras providências.
Nº 7949
DECRETO
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7948
DECRETO
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7947
DECRETO
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o enquadramento como Loteamento Residencial Fechado o loteamento denominado “Alphaville Nova Esplanada 4” e dá outras providências.
Nº 7946
DECRETO
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7945
DECRETO
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7944
DECRETO
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7943
DECRETO
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7942
DECRETO
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7941
DECRETO
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3091
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a “Semana da Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um tributo em homenagem ao Senhor Luiz Ricardo Sutil, o popular “Diamantino”.
Nº 3090
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei nº 2.399, de 13 de maio de 2014.
Nº 3089
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento com gravação em pet shops e clínicas veterinárias do Município de Votorantim.
Nº 3088
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 7940
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7939
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7938
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7937
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3087
LEI Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Voluntário em Saúde, de forma supervisionada para estudantes da área da saúde no município de Votorantim.
Nº 3086
LEI Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
Nº 3085
LEI Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para alteração da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021.
Nº 26
Lei Comple-mentar
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para alterar a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001.
Nº 7936
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7935
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7934
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7933
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7932
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3084
LEI Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Dia da Mãe Atípica” no município de Votorantim.
Nº 7931
DECRETO
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7930
DECRETO
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7929
DECRETO
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3083
LEI Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Nº 7928
DECRETO
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal de Votorantim/SP aos Secretários Municipais.
Nº 7927
DECRETO
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7926
DECRETO
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7925
DECRETO
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7924
DECRETO
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7923
DECRETO
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3082
LEI Ordinária
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário para as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim.
Nº 7922
DECRETO
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7921
DECRETO
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7920
DECRETO
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Votorantim/SP.
Nº 3081
LEI Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal.
Nº 3080
LEI Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas salas de aula, durante o período escolar diário, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino.
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Portal atualizado em: 30/06/2025 17:49
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