Visita Técnica Decreto 4851/15 art 06

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/05/2023 às 02h17

Edificação e Urbanismo

Visita Técnica Decreto 4851/15 art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
É chamada de vistoria técnica a visita da fiscalização e de controle dos atos da administração pública, ou para esclarecer questões de relevante interesse público.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Acesso

Telefone Presencial

Presencialmente: Protocolo da SEA (Secretaria de Administração)
Avenida 31 de Março, 327 – Centro

Telefone: (15) 3353-8543

Documentação

Entrar com a documentação de aprovação de projeto:

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.

Será feita a vistoria para fins de análise e Habite-se.

Custos

Decreto 6996/2023

R$ 88,77

Etapas do Serviço

Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato.

Aprovação de Projeto pela Secretaria de Obras;
Habite-se;
Vistorias diversas.

Requisitos

Toda a obra a ser iniciada, em andamento e concluída.

Previsão de Atendimento

Vistoria "in loco" 30 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).

Acompanhamento

Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 ou 3353-8737
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

Requerimento Geral

Responsável pelo serviço: