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Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
É chamada de vistoria técnica a visita da fiscalização e de controle dos atos da administração pública, ou para esclarecer questões de relevante interesse público.
Presencialmente: Protocolo da SEA (Secretaria de Administração)
Avenida 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543
Documentação
Entrar com a documentação de aprovação de projeto:
Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.
Será feita a vistoria para fins de análise e Habite-se.
Custos
Decreto 6996/2023
R$ 88,77
Etapas do Serviço
Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato.
Aprovação de Projeto pela Secretaria de Obras;
Habite-se;
Vistorias diversas.
Requisitos
Toda a obra a ser iniciada, em andamento e concluída.
Previsão de Atendimento
Vistoria "in loco" 30 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).
Acompanhamento
Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e Urbanismo/Paço Municipal
Endereço: Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543 ou 3353-8737
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br