GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE
Para atender o Pacto Federativo contemplado na Constituição Federal de 1988, a União e o Estado efetuam transferências de recursos aos Municípios, onde as principais são:
a) constitucionais, que são obrigatórias e representam uma parcela da arrecadação tributária feita pela União e pelo Estado;
b) legais, que podem ser vinculadas ou não vinculadas e atendem à área da educação, feitas de forma automática; à saúde e à assistência social, feitas de fundo a fundo, bem como a transferência de renda direta ao cidadão;
c) voluntárias, que são discricionárias, pois estão condicionadas à decisão pela autoridade competente dentro do chamado juízo de conveniência e oportunidade;
d) transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que são condicionais e de gestão tripartite, ou seja, efetuada pelas três esferas governamentais;
e) especiais: concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Nesta página vamos publicar as Transferências Voluntárias que são destinadas ao município por meio de emendas parlamentares, bem como por destinação de recursos dos programas governamentais, seja por Proposta dos Ministérios Federais e/ou Secretarias Estaduais ou por Proposta Voluntária do governo municipal, formalizadas por meio de Convênios e Contratos de Repasse:
- Contrato de Repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União
- Convênio: ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Os Convênios e Contratos de Repasse formalizados com o Governo Federal podem ser consultados via Transferegov, por meio do link: https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home.
EXTRATOS DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO:
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 372/2019
Convênio: 372/2019 ST-DADETUR.
Partícipes: Secretaria de Turismo e o Município de Votorantim.
Objeto: Portal da Estrada Parque da Serra de São Francisco.
Valor: R$ 395.000,00, de responsabilidade do Estado e/ou o que exceder de responsabilidade do Município.
Prazo: 90 dias a partir da data da assinatura.
Data da assinatura: 18/12/2019.
Tomada de Preços nº 016/2020: Contratação de empresa especializada para Construção do Portal da Serra de São Francisco.
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 372/2019
1º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 372/2019.
Convenentes: Secretaria de Turismo e o Município de Votorantim.
Objeto: Portal da Estrada Parque da Serra de São Francisco.
Alteração da redação da Cláusula Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Sexta e Décima – o valor do presente convênio é de R$ 389.829,35 sendo o valor de R$ 389.829,35 de responsabilidade do Estado e e/ou o que exceder, de responsabilidade do Município
Prazo de vigência: 600 dias, contados da assinatura do convênio ocorrida em 18/12/2019, com vencimento em 09/08/2021.
Datas das liberações do recurso: 01/08/2022 | 24/04/2023 - Valor das liberações: R$ 300.000,00 | R$ 70.374,78
Data da assinatura: 16/03/2020.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº CMIL - 180/640/2021
Convênio: CMIL - 180/640/2021.
Partícipes: Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, e esta pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: conjugação de esforços entre os convenentes, com vistas ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, mediante a transferência de equipamentos a serem utilizados, pelo MUNICÍPIO, em conformidade com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Valor: R$ 111.354,00 (cento e onze mil e trezentos e cinquenta e quatro reais) de responsabilidade do ESTADO.
Prazo: 10 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 13/09/2021.
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 916433/2021
Contrato de Repasse nº 916433/2021.
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Recapeamento asfáltico em via do município de Votorantim/SP
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
Valor: R$ 242.000,00; sendo R$ 238.856,00 de Repasse e R$ 3.144,00 de Contrapartida.
Vigência: 29/09/2021 - 29/09/2024.
Emenda Parlamentar: Deputado Guilherme Derrite
Concorrência Presencial nº 05/2023: Contratação de empresa especializada para recapeamento asfáltico nas ruas Vitório Zanchetta e Cezina de Almeida
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 912524/2021
Contrato de Repasse nº 912524/2021
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Pavimentação asfáltica no município de Votorantim/SP
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
Valor: R$ 796.054,84; sendo R$ 767.341,00 de Repasse e R$ 28.713,84 de Contrapartida.
Vigência: 04/10/2021 - 04/10/2024.
Emenda Parlamentar: Deputado Vitor Lippi
Data da liberação do recurso: 08/08/2023
Tomada de Preços nº 003/2023: Contratação de empresa especializada para recapeamento da Avenida Cristiano Vieira Pedrico e Avenida Santos Dumont.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 9107394/2021
Convênio nº 910734/2021
Concedente: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM/SP
Objeto: Desenvolvimento do Projeto PROAME - Programa de Amparo ao Menor no Município de Votorantim/SP
Finalidade: Desenvolver atividades e projetos de esporte para atender crianças, adolescentes, jovens e adultos com a oferta de múltiplas vivências esportivas, físicas e recreativas
Valor Total: R$ 101.262,08 - Valor de Contrapartida: R$ 1.262,08 – Valor do Repasse: R$ 100.000,00
Vigência: 07/10/2021 a 07/10/2023
Data da Assinatura: 07/10/2021
Data de Término da Vigência Atual: 21/04/2024
Emenda Parlamentar: Relator Geral 81000784
Data da liberação do recurso: 28/07/2023 - Valor da liberação: R$ 61.359,84
Detalhamento da Aplicação: Aquisição de materiais esportivos e camisetas para execução do projeto técnico pedagógico de implementação e desenvolvimento do objeto do Convênio
Pregão Eletrônico nº 083/2022: Aquisição de materiais esportivos e camisetas para o desenvolvimento do projeto PROAME no município de Votorantim.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101193/2021
Convênio: 101193/2021
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
Valor: até 150.000,00 de responsabilidade do Estado e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 15/10/2021
Emenda Parlamentar: Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
Data da liberação do recurso: 13/06/2022 - Valor da liberação: R$ 130.721,81
Tomada de Preços nº 02/2022: Contratação de empresa especializada para implantação de ciclovia na Avenida Pedro Augusto Rangel, com início no canteiro central próximo da rua Otávio Teotônio até proximidades do Espaço Jovem
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101439/2021
Convênio: 101439/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para praça.
Valor: Até 150.000,00 de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 29/11/2021.
Emenda Parlamentar: Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
Data da liberação do recurso: 13/06/2022 - Valor da liberação: R$ 150.000,00
Tomada de Preços nº 03/2022: Contratação de empresa especializada para revitalização de praça na rua José Maria de Barros, bairro Jardim São Lucas.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101440/2021
Convênio: 101440/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
Valor: até 400.000,00 de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 29/11/2021.
Emenda Parlamentar: Deputada Maria Lúcia Amary
Data da liberação do recurso: 13/06/2022 - Valor da liberação: R$ 367.308,90
Tomada de Preços nº 01/2022: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Recapeamento Asfáltico da Avenida Ireno da Silva Venâncio.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101669/2021
Convênio: 101669/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
Valor: Até 200.000,00 (duzentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 13/12/2021.
Emenda Parlamentar: Deputada Maria Lúcia Amary
Data da liberação do recurso: 18/07/2022 - Valor da liberação: R$ 188.087,20
Tomada de Preços nº 06/2022: Contratação de empresa especializada para implantação de ciclovia na Avenida Pedro Augusto Rangel, entre a Rua Mário Savella até a Av. Octávio Augusto.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 128/2021 – ST-DADETUR
Convênio n° 000128/2021 - ST-DADETUR.
Partícipes: Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Votorantim.
Objeto: Revitalização de prédio para instalação em sede própria o museu histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”.
Valor: R$ 649.749,83, sendo o valor de R$ 615.073,96 de responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 34.675,87 e/ou o que exceder de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Prazo de vigência: 900 dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
Data da assinatura: 15/12/2021.
Emenda Parlamentar: Não
Data da liberação do recurso: 28/12/2022 - Valor da liberação: R$ 307.536,98
Tomada de Preços nº 07/2022: Contratação de empresa especializada para Revitalização de Prédio para Instalação do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101913/2021
Convênio: 101913/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Edificação.
Valor: até 1.000.000,00 (um milhão de reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 23/12/2021.
Emenda Parlamentar: Deputado Vitor Lippi
Datas das liberações do recurso: 11/07/2022 | 28/08/2023 - Valor das liberações: R$ 500.000,00 | R$ 297.945,08
Tomada de Preços nº 04/2022: Contratação de empresa especializada para Construção da EPA – Estação Pública de Atendimento no Bairro Vila Nova Votorantim.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101914/2021
Convênio: 101914/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
Valor: até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 23/12/2021.
Emenda Parlamentar: Deputado Márcio da Farmácia
Data da liberação do recurso: 13/06/2022 - Valor da liberação: R$ 149.713,52
Tomada de Preços nº 05/2022: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recapeamento asfáltico da Rua Nelson Teixeira, município de Votorantim.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 915321/2021
Convênio: 915321/2021.
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Convenente: MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.
Objeto: Aquisição de máquina agrícola.
Valor Total: R$ 193.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00 - Valor do Repasse: R$ 191.000,00.
Data de Assinatura: 29/12/2021
Emenda Parlamentar: Emenda de Relator 81000652
Data da liberação do recurso: 27/12/2023 - Valor da liberação: R$ 191.000,00
Pregão Eletrônico nº 134/2022: Aquisição de Máquina Agrícola (Mini Carregadeira)
EXTRATO DO CONVÊNIO
Extrato de Convênio. SAA-PRC-2022/01240.
Objeto: Implantação do Programa Cidadania no Campo - Rotas Rurais - Mapeamento de Estradas Rurais – 2021. Decreto 65.183/2020.
Vigência: 18 meses, a contar da data da assinatura.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de VOTORANTIM.
Valor: Título gratuito, não implicando, portanto, em repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
Data da assinatura: 09/02/2022.
EXTRATO DO CONVÊNIO
Extrato de Convênio. Decreto: 65.921, de 12/08/2021. SAA-PRC-2021/15622.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Votorantim.
Objeto: “Agro SP + Seguro”, com o objetivo de implementar ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo, por meio da transferência do(s) seguinte(s) bem(s): 1 CAMINHONETE(S), CABINE DUPLA 4X4.
Valor total: R$ 257.000,00.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura.
Assinado em: 11/02/2022.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 100322/2022
Convênio: 100322/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
Valor: Até R$ 1.000.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Data da assinatura: 16/02/2022.
Datas das liberações do recurso: 23/12/2022 | 22/05/2023 - Valor das liberações: R$ 500.000,00 | R$ 129.662,14
Tomada de Preços nº 010/2022: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de troca/instalação de luminárias de vapor de sódio por luminárias de LED dimerizáveis, em vias e áreas públicas do Município de Votorantim.
Pregão Eletrônico nº 090/2022: Contratação de Empresa Especializada para instalação de 05 pontos de internet WI-FI para acesso gratuito de 100 usuários simultâneos em diversas áreas públicas do Município de Votorantim/SP.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 100689/2022
Convênio: 100689/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-Governamentais e Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
Valor: até 300.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 25/03/2022.
Emenda Parlamentar: Deputada Maria Lúcia Amary
Tomada de Preços nº 016/2022: Contratação de empresa especializada para implantação de iluminação pública de pista de caminhada e recapeamento asfáltico no Bairro Green Valley.
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso. Processo: SEDUC-PRC-2021-01877-DM. Demanda: 24959
Objeto: Implantação do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP – eixo “Infraestrutura” - Ação Rede Municipal.
Partícipes: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo o Município de Votorantim
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura.
Valor total: R$ 3.321.300,07, sendo: Valor SEDUC: R$ 3.155.235,07 e Valor contrapartida: R$ 166.065,00.
Assinatura: 12/04/2022.
Datas das liberações do recurso: 23/01/2023 | 08/05/2023 | 14/08/2023 | - Valor das liberações: R$ 631.047,01 | R$ 473.285,26 | R$ 631.047,01
Concorrência Pública nº 03/2022: Contratação de Empresa Especializada para Construção Creche Padrão FDE-7 Salas no Jardim Toledo.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 325/2022
Convênio: 325/2022.
Objeto: Programa “Cidade Acessível” - Transferência de Equipamentos de Playground Adaptado. Partícipes: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de VOTORANTIM.
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de assinatura.
Data de assinatura: 27/04/2022.
Quantidade: 1 kit de Playground Adaptado
Valor estimado: R$ 51.000,00 de responsabilidade do Estado e R$ 6.405,63 de responsabilidade do Município.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 419/2022
Convênio: 419/2022.
Objeto: Programa “Cidade Acessível” - Transferência de Equipamentos Academia Adaptada.
Partícipes: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de VOTORANTIM.
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de assinatura.
Data de assinatura: 10/05/2022.
Quantidade: 1 kit de Academia
Valor estimado: R$ 45.733.60 de responsabilidade do Estado e R$ 16.555,44 de responsabilidade do Município.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 102077/2022
Convênio: 102077/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-Governamentais e Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Edificação.
Valor: Até 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 08/06/2022.
Data da liberação do recurso: 24/04/2023 - Valor da liberação: R$ 382.500,00
Tomada de Preços nº 025/2022: Contratação de empresa especializada para construção da Casa da Mulher.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 692/2022
Convênio: 692/2022.
Objeto: Programa “Cidade Acessível” - Transferência de Kit de Equipamentos de Cadeira de Trilha Adaptada a (3 cadeiras, 1 estação/ suporte, 1 totem informativo).
Partícipes: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de VOTORANTIM.
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de assinatura.
Data de assinatura: 13/06/2022.
Quantidade: 02 kits de cadeira de trilha
Valor estimado: R$ 37.600,00 de responsabilidade do Estado e R$ 0,00 de responsabilidade do Município.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 761/2022
Convênio: 761/2022.
Objeto: Programa “Cidade Acessível” - Transferência de Equipamentos de Cadeira Anfíbia.
Partícipes: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de VOTORANTIM.
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de assinatura.
Data de assinatura: 27/06/2022.
Quantidade: 6 cadeiras anfíbias
Valor estimado: R$ 59.100,00 de responsabilidade do Estado e R$ 0,00 de responsabilidade do Município.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 102481/2022
Convênio: 102481/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Sistema de Lazer.
Valor: Até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 29/06/2022.
Data da liberação do recurso: 12/12/2022 - Valor da liberação: R$ 334.160,67
Tomada de Preços nº 018/2022: Contratação de empresa especializada para reforma da Quadra Poliesportiva localizada na Rua Almiro Antônio Zaniquelli.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 102842/2022
Convênio: 102842/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para Calçadas Acessíveis.
Valor: Até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 18/11/2022.
Data da liberação do recurso: 11/08/2023 - Valor da liberação: R$ 250.000,00
Tomada de Preços nº 009/2023: Contratação de empresa especializada para Implantação de Calçadas Acessíveis.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 102843/2022
Convênio: 102843/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Sistema de Lazer.
Valor: Até 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 18/11/2022.
Data da liberação do recurso: 31/03/2023 - Valor da liberação: R$ 540.000,00
Tomada de Preços nº 001/2023: Contratação de empresa especializada para Obra de Construção Civil e Revitalização do Parque da Cachoeira.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 102844/2022
Convênio: 102844/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para Infraestrutura Urbana.
Valor: Até 200.000,00 (duzentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 18/11/2022.
Emenda Parlamentar: Deputado Vitor Lippi
Data da liberação do recurso: 24/07/2023 - Valor da liberação: R$ 128.700,00
Tomada de Preços nº 002/2023: Contratação de empresa especializada para Troca de Iluminação Convencional por Tecnologia LED no Parque São João.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 103/2022 – ST-DADETUR
Convênio n° 000103/2022 - ST-DADETUR.
Partícipes: Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Votorantim.
Objeto: Centro de Tradições da Cultura Caipira de Votorantim.
Valor: R$ 972.416,93, sendo o valor de R$ 615.073,96 de responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 357.342,97 e/ou o que exceder de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Prazo de vigência: 1400 dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
Data da assinatura: 24/11/2022.
Data da liberação do recurso: 14/08/2023 - Valor da liberação: R$ 307.536,98
Tomada de Preços nº 013/2023: Contratação de empresa especializada para Construção do Centro de Tradições da Cultura Caipira de Votorantim.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 103590/2022
Convênio: 103590/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para Edificação.
Valor: Até 1.000.000,00 (um milhão de reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 30/11/2022.
Data da liberação do recurso: 30/06/2023 - Valor da liberação: R$ 500.000,00
Tomada de Preços nº 006/2023: Contratação de empresa especializada para Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS no Jardim Tatiana.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 103913/2022
Convênio: 103913/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para Edificação.
Valor: Até 700.000,00 (setecentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 22/12/2022.
Tomada de Preços nº 014/2023: Contratação de empresa especializada para construção do Centro Municipal de Inovação.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº CMIL - 031/640/2023
Convênio: CMIL - 031/640/2023.
Partícipes: Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, e esta pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Conjugação de esforços entre os convenentes, com vistas ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, mediante a transferência de equipamentos a serem utilizados, pelo MUNICÍPIO, em conformidade com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Valor: R$ 199.349,67 (cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) de responsabilidade do ESTADO.
Prazo: 10 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 04/05/2023.
Indicação Parlamentar: Agente Federal Danilo Balas
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101389/2023
Convênio: 101389/2023.
Partícipes: Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para Infraestrutura Urbana.
Valor: Até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 22/06/2023.
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 941152/2023
Contrato de Repasse nº 941152/2023.
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Reforma do Campo de Futebol no Município de Votorantim/SP.
Valor: R$ 550.322,80; dos recursos: R$ 544.563,00, correrão à conta da União e R$ 5.759,83 de contrapartida.
Assinatura: 23/06/2023
Vigência: 23/06/2026.
Signatários: Concedente: Rogério Fernando do Amaral e Convenente: Fabíola Alves da Silva.
Emenda Parlamentar: Deputado Jefferson Campos
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 348/2023
Convênio: 348/2023.
Partícipes: Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de equipamentos destinados revitalização de quadra poliesportiva e a realização de ações esportivas, no âmbito do Projeto "100% Esporte para Todos".
Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 30/10/2023.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 175/2023 – STV-DADETUR
Convênio n° 000175/2023 - STV-DADETUR.
Partícipes: Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Votorantim.
Objeto: Construção do Centro de Atendimento do Turismo.
Valor: R$ 592.414,28, sendo o valor de R$ 571.081,63 de responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 21.332,65, e/ou o que exceder de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Prazo de vigência: 1080 dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
Data da assinatura: 21/12/2023.
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 953845/2023
Contrato de Repasse nº 953845/2023.
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Recapeamento asfáltico no município de Votorantim/SP.
Valor: R$ 486.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Assinatura: 29/12/2023
Vigência: 29/12/2026.
Signatários: Concedente: Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Convenente: Fabíola Alves da Silva.
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 954658/2023
Contrato de Repasse nº 954658/2023.
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Recapeamento asfáltico no município de Votorantim/SP.
Valor: R$ 486.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Assinatura: 29/12/2023
Vigência: 29/12/2026.
Signatários: Concedente: Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Convenente: Fabíola Alves da Silva.
