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CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FEDERAIS E ESTADUAIS

GERENCIAMENTO DE  CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

 
Para atender o Pacto Federativo comtemplado na Constituição Federal de 1988 , a União e o Estado efetuam transferências de recursos aos Municípios, onde as principais são:
a) as constitucionais, que são obrigatórias e representam uma parcela da arrecadação tributária feita pela União e pelo Estado;
b) as legais, que podem ser vinculadas ou não vinculadas e atendem à área da educação, feitas de forma automática; à saúde e à assistência social, feitas de fundo a fundo, bem como a transferência de renda direta ao cidadão;
c) as transferências voluntárias e as especiais, que são discricionárias, pois estão condicionadas à decisão pela autoridade competente dentro do chamado juízo de conveniência e oportunidade;
d) as transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que são condicionais e de gestão tripartite, ou seja, efetuada pelas três esferas governamentais.
 
Nesta página vamos publicar as Transferências Voluntárias que são destinadas ao município por meio de emendas parlamentares, bem como por destinação de recursos dos programas governamentais, seja por Proposta dos Ministérios Federais e/ou Secretarias Estaduais ou por Proposta Voluntária do governo municipal, formalizadas por meio de Convênios e Contratos de Repasse:
  • Contrato de Repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União
  • Convênio: ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

 


 


EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 372/2019
Convênio: 372/2019 ST-DADETUR.
Partícipes: Secretaria de Turismo e o Município de Votorantim.
Objeto: Portal da Estrada Parque da Serra de São Francisco.
Valor: R$ 395.000,00, de responsabilidade do Estado e/ou o que exceder de responsabilidade do Município.
Prazo: 90 dias a partir da data da assinatura.
Data da assinatura: 18/12/2019.
 
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 372/2019
1º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 372/2019.
Convenentes: Secretaria de Turismo e o Município de Votorantim.
Objeto: Portal da Estrada Parque da Serra de São Francisco.
Alteração da redação da Cláusula Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Sexta e Décima – o valor do presente convênio é de R$ 389.829,35 sendo o valor de R$ 389.829,35 de responsabilidade do Estado e e/ou o que exceder, de responsabilidade do Município
Prazo de vigência: 600 dias, contados da assinatura do convênio ocorrida em 18/12/2019, com vencimento em 09/08/2021.
Data da assinatura: 16/03/2020.
 
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 916433/2021
Contrato de Repasse nº 916433/2021.
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Recapeamento asfáltico em via do município de Votorantim/SP; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
Valor: R$ 242.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União e R$ 3.144,00 de contrapartida.
Vigência: 29/09/2021 - 29/09/2024.
 
EXTRATO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 912524/2021
Contrato de Repasse nº 912524/2021
Partícipes: Município de VOTORANTIM-SP e União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal
Objeto: Pavimentação asfáltica no município de Votorantim/SP; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 796.054,84; dos recursos: R$ 767.341,00 de repasse e R$ 28.713,84 de contrapartida.
Vigência: 04/10/2021 - 04/10/2024.
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 9107394/2021
Convênio nº 910734/2021.
Concedente: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM/SP.
Objeto: "O presente Convênio tem por objeto o "Desenvolvimento do Projeto PROAME - Programa de Amparo ao Menor no Município de Votorantim/SP",
Valor Total: R$ 101.262,08 - Valor de Contrapartida: R$ 1.262,08 – Valor do Repasse: R$ 100.000,00,
Vigência: 07/10/2021 a 07/10/2023.
Data da Assinatura: 07/10/2021.
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101193/2021
Convênio: 101193/2021
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
Valor: até 150.000,00 de responsabilidade do Estado e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 15/10/2021

Link: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/1555/
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101439/2021
Convênio: 101439/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para praça.
Valor: Até 150.000,00 de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 29/11/2021.
Link: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/1577/  

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101440/2021
Convênio: 101440/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
Valor: até 400.000,00 de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 29/11/2021.

Link: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/1544/
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101669/2021
Convênio: 101669/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
Valor: Até 200.000,00 (duzentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: Até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 13/12/2021.
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 128/2021 – ST-DADETUR
Convênio n° 000128/2021 - ST-DADETUR.
Partícipes: Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Votorantim.
Objeto: Revitalização de prédio para instalação em sede própria o museu histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”.
Valor: R$ 649.749,83, sendo o valor de R$ 615.073,96 de responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 34.675,87 e/ou o que exceder de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Prazo de vigência: 900 dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
Data da assinatura: 15/12/2021.
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101913/2021
Convênio: 101913/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Edificação.
Valor: até 1.000.000,00 (um milhão de reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 23/12/2021.
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 101914/2021
Convênio: 101914/2021.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
Valor: até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 23/12/2021.
Link: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/1660/

 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 915321/2021
Convênio: 915321/2021.
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO.
Convenente: MUNICIPIO DE VOTORANTIM.
Objeto: Aquisição de máquina agrícola.
Valor Total: R$ 193.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00 - Valor a ser transferido: R$ 191.000,00.
Data de Assinatura: 29/12/2021
 
EXTRATO DO CONVÊNIO
Extrato de Convênio. SAA-PRC-2022/01240.
Objeto: Implantação do Programa Cidadania no Campo - Rotas Rurais - Mapeamento de Estradas Rurais – 2021. Decreto 65.183/2020.
Vigência: 18 meses, a contar da data da assinatura.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de VOTORANTIM.
Valor: Título gratuito, não implicando, portanto, em repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
Data da assinatura: 09/02/2022.
 
EXTRATO DO CONVÊNIO
Extrato de Convênio.  Decreto: 65.921, de 12/08/2021. SAA-PRC-2021/15622.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Votorantim.
Objeto: “Agro SP + Seguro”, com o objetivo de implementar ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo, por meio da transferência do(s) seguinte(s) bem(s): 1 CAMINHONETE(S), CABINE DUPLA 4X4.
Valor total: R$ 257.000,00.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura.
Assinado em: 11/02/2022.
 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 100322/2022
Convênio: 100322/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
Valor: Até R$ 1.000.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Data da assinatura: 16/02/2022.
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 100689/2022
Convênio: 100689/2022.
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-Governamentais e Município de VOTORANTIM.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
Valor: até 300.000,00, de responsabilidade do ESTADO e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
Prazo: de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Assinatura: 25/03/2022.
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso. Processo: SEDUC-PRC-2021-01877-DM. Demanda: 24959
Objeto: Implantação do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP – eixo “Infraestrutura” - Ação Rede Municipal.
Partícipes: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo o Município de Votorantim
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura.
Valor total: R$ 3.321.300,07, sendo: Valor SEDUC: R$ 3.155.235,07 e Valor contrapartida: R$ 166.065,00.
Assinatura: 12/04/2022.
 
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 325/2022
Convênio: 325/2022.
Objeto: Programa “Cidade Acessível” - Transferência de Equipamentos de Playground Adaptado. Partícipes: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de VOTORANTIM.
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de assinatura.
Data de assinatura: 27/04/2022.
Quantidade: 1 kit de Playground Adaptado
Valor estimado: R$ 51.000,00 de responsabilidade do Estado e R$ 6.405,63 de responsabilidade do Município.

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 419/2022
Convênio: 419/2022.
Objeto: Programa “Cidade Acessível” - Transferência de Equipamentos Academia Adaptada.
Partícipes: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de VOTORANTIM.
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de assinatura.
Data de assinatura: 10/05/2022.
Quantidade: 1 kit de Academia
Valor estimado: R$ 45.733.60 de responsabilidade do Estado e R$ 16.555,44 de responsabilidade do Município.

 
Seta
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