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Secretarias / Departamentos
CMDES
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES).
Principais Atribuições:
Apoio a Novos Empreendimentos:
   - Incentivar a criação de novos negócios que gerem emprego e renda.
Promoção do Desenvolvimento:
   - Auxiliar no desenvolvimento econômico e social do município.  
Pareceres sobre Projetos de Lei:
   - Emitir pareceres sobre leis que impactem o desenvolvimento econômico.
Opinião sobre Novas Empresas:
   - Avaliar a instalação de empresas de interesse excepcional para o município.
Expansão Empresarial:
   - Fomentar a expansão de atividades empresariais e a instalação de novas empresas.
 Assessoria ao Executivo:
   - Aconselhar o Executivo na definição de políticas de desenvolvimento econômico e social.
 Discussões com Órgãos e Sociedade:
   - Promover debates entre órgãos oficiais e sociedade civil para identificar oportunidades de desenvolvimento.
Incentivos Fiscais:
   - Emitir parecer sobre a viabilidade de concessão de incentivos fiscais às empresas.
Concessão e Prorrogação de Direitos:
   - Opinar sobre pedidos de concessão e prorrogação do direito real de uso, propondo a reversão ao patrimônio público quando necessário.
Compatibilidade com Plano Diretor:
    - Verificar a compatibilidade das propostas com as diretrizes do Plano Diretor e propor alterações.
Regimento Interno:
      - Elaborar seu regimento interno e realizar os trabalhos observando os seguintes princípios:
      - Realizar, no mínimo, três reuniões ordinárias por ano.
      - Deliberar por maioria absoluta.
      - Registrar em ata todas as recomendações e pareceres.
      - Dar publicidade às reuniões e trabalhos.
 
Seta
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