CMDES
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES).
Principais Atribuições:
Apoio a Novos Empreendimentos:
- Incentivar a criação de novos negócios que gerem emprego e renda.
Promoção do Desenvolvimento:
- Auxiliar no desenvolvimento econômico e social do município.
Pareceres sobre Projetos de Lei:
- Emitir pareceres sobre leis que impactem o desenvolvimento econômico.
Opinião sobre Novas Empresas:
- Avaliar a instalação de empresas de interesse excepcional para o município.
Expansão Empresarial:
- Fomentar a expansão de atividades empresariais e a instalação de novas empresas.
Assessoria ao Executivo:
- Aconselhar o Executivo na definição de políticas de desenvolvimento econômico e social.
Discussões com Órgãos e Sociedade:
- Promover debates entre órgãos oficiais e sociedade civil para identificar oportunidades de desenvolvimento.
Incentivos Fiscais:
- Emitir parecer sobre a viabilidade de concessão de incentivos fiscais às empresas.
Concessão e Prorrogação de Direitos:
- Opinar sobre pedidos de concessão e prorrogação do direito real de uso, propondo a reversão ao patrimônio público quando necessário.
Compatibilidade com Plano Diretor:
- Verificar a compatibilidade das propostas com as diretrizes do Plano Diretor e propor alterações.
Regimento Interno:
- Elaborar seu regimento interno e realizar os trabalhos observando os seguintes princípios:
- Realizar, no mínimo, três reuniões ordinárias por ano.
- Deliberar por maioria absoluta.
- Registrar em ata todas as recomendações e pareceres.
- Dar publicidade às reuniões e trabalhos.