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Habitação e Moradia

PRESENCIAL

Aprovação de loteamentos de interesse público e particular Decreto 4851/15 art 03

Considera-se LOTEAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.   Antes da...

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PRESENCIAL

Diretrizes de loteamento/ Decreto 4851/15 art. 03

Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA.   De acordo com o Plano Diretor Municipal o PROJETO...

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Regularização Fundiária

Regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transferir a propriedade dos lotes aos ocupantes.

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Serviços de Topografia / Alinhamento de muros particulares Decreto 4851/15 art 06

Alinhamento realizado pela Seção de Topografia e será fornecido através do requerimento para aprovação do loteamento e ou aprovação da construção.

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Visita Técnica Decreto 4851/15 art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, PD 004/15 e 017/19 É chamada de visita técnica a visita da fiscalização e de controle dos atos da...

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Vistoria para emissão de Habite-se Decreto 4851/15 art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19. Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio...

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