Ir para o conteúdo

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
A Lei Complementar nº 28, de 10 de fevereiro de 2026, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências.
Acompanha e faz parte integrante da presente lei os seguintes documentos:
Mapa 001 - Macrozoneamento Ambiental
Mapa 002 - Zoneamento Municipal
Mapa 003 - Zoneamento Urbano
Mapa 004 - Sistema Viário Municipal
Mapa 005 - Sistema Viário Urbano
Mapa 006 - Zoneamento Urbano: Zonas de Especiais Interesse Social – ZEIS e,

Quadro 1 - Características de Uso e Ocupação;
Quadro 2: Estacionamento, Carga e Descarga;
Quadro 3: Vias de Circulação; Quadro 4: Padrões de Incomodidade Admissíveis:
Quadro 4: Padrões de Incomodidade Admissíveis e,

Anexo I: Listagem de Referência de Categorias de Uso;
Anexo II: Definições;
Anexo III: Descrição dos perímetros das ZEIS.