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SET
11
11 SET 2026
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Votorantim inicia programa para regularização de débitos com descontos de até 100%
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A Prefeitura de Votorantim inicia nesta segunda-feira, 14 de setembro, o Acerta Fácil - programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (PPI) 2026. O contribuinte que estiver em dívida com o município poderá aderir para regularizar os seus débitos até 30 de outubro.

O objetivo é oferecer às pessoas físicas e jurídicas condições especiais para a regularização dos créditos municipais. Os fatos geradores devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. 

São oferecidas três formas de pagamento. Uma delas é para pagamento integral do débito até 20 de dezembro de 2026, independentemente da quantidade de parcelas, com desconto de 100% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora.

O munícipe que optar pelo pagamento em até 12 parcelas terá um desconto de 50% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora. A terceira opção é voltada à pessoa que decidir pelo pagamento entre 13 e 24 parcelas. Nesse caso, o desconto será de 25%.

A adesão ao parcelamento especial deve ser feita mediante requerimento próprio, protocolizado no Paço Municipal. O prédio da Prefeitura fica na avenida 31 de Março, 327, na região central da cidade. O atendimento presencial é feito de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (15) 3353-8562 ou pelo site sei.votorantim.sp.gov.br.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de Votorantim
Local: Votorantim
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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