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A Prefeitura de Votorantim informa que tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a qual determinou a suspensão cautelar dos pagamentos relativos à aquisição de uniformes escolares até que sejam prestadas as informações adicionais solicitadas pelo órgão de controle. A Administração Municipal esclarece que acatará integralmente a decisão, reforçando seu compromisso com a transparência e o respeito às instituições de fiscalização.

Ressalta-se que, por meio da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Votorantim mantém rigoroso controle sobre o recebimento dos uniformes, desde a entrega dos fornecedores até a destinação final aos alunos, com todos os itens devidamente relacionados e acervo probatório documentado. Pela proporção adquirida, as poucas peças que apresentaram defeitos já foram objeto de reposição (recall) pela empresa contratada, garantindo a qualidade do material distribuído a todos estudantes do sistema municipal de ensino.

Além da prestação de contas preparada para atender o Tribunal de Contas, a Administração submeterá todo o apanhado documental também a órgãos consultivos do município. O objetivo é assegurar amplo acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade.

A Prefeitura de Votorantim reitera seu compromisso com a lisura, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Reafirma que seguirá colaborando com os órgãos de controle sempre que questionada.