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A Prefeitura de Votorantim elaborou um projeto de lei para a implantação do “Botão do Pânico”, um dispositivo de segurança preventiva voltado à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial no município. A proposição legislativa foi encaminhada para análise da Câmara Municipal de Votorantim. 

O objetivo da iniciativa é reforçar a proteção e a resposta rápida diante de situações de risco iminente de agressão. O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, que identificará os casos em que há a necessidade de monitoramento mais rigoroso da aproximação do agressor.

Ao ser acionado, o “Botão do Pânico” enviará um alerta imediato à Guarda Civil Municipal (GCM), que adotará as medidas cabíveis com a maior agilidade possível para garantir a integridade da vítima. O agressor que violar a medida protetiva será encaminhado à autoridade policial para as providências legais.

De acordo com o texto enviado à Câmara, o projeto de lei prevê parcerias com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública. O foco é fortalecer a rede de proteção às vítimas e garantir a efetividade das medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

Com esta ação, a Prefeitura de Votorantim reforça seu compromisso com a defesa da mulher e o enfrentamento à violência doméstica. Essas ações promovem políticas públicas que salvam vidas e asseguram dignidade.