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A Prefeitura de Votorantim promove nesta segunda-feira (13) um curso sobre a nova lei de licitações. Funcionários de todas as secretarias do governo municipal participam do encontro no auditório FLSmidth Brasil - cedido para a realização do evento.

A Lei 14.133/21 foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2021. O texto estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, inclusive por encomenda, locação, e concessão e permissão de uso de bens públicos. A lista inclui prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, obras e serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

O curso é ministrado por José Carlos Baroni, advogado especializado em Direito Administrativo. Ele é consultor autônomo na área administrativa e financeira. 

O programa conta com introdução ao tema focado no Direito brasileiro, contratação integrada e semi-integrada, fornecimento e prestação de serviço associado. O curso aborda também as alterações procedimentais de quatro modalidades (concorrência, pregão, leilão e concurso), contrato de eficiência, processos licitatórios, além de compras, obras e serviços de engenharia.   

Baroni aborda ainda questões como contratos administrativos (aditamentos, reajustamento e repactuação, garantias), contratos administrativos, alocação de riscos e prerrogativas da administração pública na gestão de contratos. O curso será encerrado nesta segunda-feira, às 17 horas.

A Prefeitura de Votorantim busca aperfeiçoar constantemente os seus funcionários. O objetivo é que todas as aquisições e contratações feitas pelo governo municipal sejam as mais eficientes possíveis.