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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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LEGENDA:
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Gostei
10809 atos encontrados
Nº 29
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 28
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 27
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 26
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 25
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 24
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 23
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 22
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 21
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 20
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 19
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 18
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 17
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 16
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 15
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 14
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 13
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 12
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 11
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 10
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 9
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 8
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 7
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 6
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 5
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 4
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 3
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 2
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 1
LEI Ordinária
Data: 01/01/1965
Nº 26654
LEI Ordinária
Data: -
Situação: Em vigor
Institui a Política Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
Nº 5312
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Nº 5220
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.
Nº 5160
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Nº 5100
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verba da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Nº 5077
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Nº 5044
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2017, e dá outras providências.
Nº 5032
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Nº 5005
DECRETO
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.
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