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Prefeitura de Votorantim
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 6581, 31 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Votorantim 31/01/2022 4486
DECRETO Nº 6229, 05 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre suplementação de verbas por superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências. 05/03/2021 2705
DECRETO Nº 6176, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre qualificação como Organização Social, nos termos da Lei n° 2638, de 14 de junho de 2018, e dá outras providências. 30/12/2020 2610
DECRETO Nº 6175, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências. 30/12/2020 2571
DECRETO Nº 6178, 04 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 5892, de 16 de Março de 2020, e altera o Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), dando providências. 04/01/2021 2568
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2963, 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Votorantim e dá outras providências. 29/03/2023 23
LEI ORDINÁRIA Nº 2964, 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim. 29/03/2023 23
LEI ORDINÁRIA Nº 2965, 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências. 29/03/2023 28
DECRETO Nº 7050, 28 DE MARÇO DE 2023 Altera o Decreto nº 5543/2019, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe e dá outras providências. 28/03/2023 21
DECRETO Nº 7049, 24 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências. 24/03/2023 20
Estatísticas
Seta
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