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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 6581, 31 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Votorantim 31/01/2022 4712
DECRETO Nº 6229, 05 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre suplementação de verbas por superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências. 05/03/2021 2807
DECRETO Nº 6176, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre qualificação como Organização Social, nos termos da Lei n° 2638, de 14 de junho de 2018, e dá outras providências. 30/12/2020 2722
DECRETO Nº 6691, 20 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a política tarifária municipal para a prestação de serviços de transporte coletivo urbano e dá outras providências. 20/05/2022 2693
DECRETO Nº 6178, 04 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 5892, de 16 de Março de 2020, e altera o Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), dando providências. 04/01/2021 2674
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 7991, 25 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre o regramento de folgas de participação em comissões ou conselhos. 25/07/2025 9
DECRETO Nº 7986, 21 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. 21/07/2025 7
DECRETO Nº 7985, 21 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação da bolsa-auxílio dos estagiários que atuam no Sistema Municipal de Ensino. 21/07/2025 8
LEI ORDINÁRIA Nº 3107, 17 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 – PPI 2025 no Município de Votorantim, e dá outras providências. 17/07/2025 35
DECRETO Nº 7984, 15 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. 15/07/2025 7
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