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Prefeitura de Votorantim
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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 6581, 31 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Votorantim 31/01/2022 3353
DECRETO Nº 6229, 05 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre suplementação de verbas por superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências. 05/03/2021 2487
DECRETO Nº 6176, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre qualificação como Organização Social, nos termos da Lei n° 2638, de 14 de junho de 2018, e dá outras providências. 30/12/2020 2423
DECRETO Nº 6178, 04 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 5892, de 16 de Março de 2020, e altera o Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), dando providências. 04/01/2021 2398
DECRETO Nº 6175, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências. 30/12/2020 2352
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 6874, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2022 144
DECRETO Nº 6868, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências. 11/11/2022 130
DECRETO Nº 6869, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências. 11/11/2022 139
DECRETO Nº 6865, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui faixa não edificante em bem público que menciona e dá outras providências. 08/11/2022 166
DECRETO Nº 6866, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui faixa não edificante em bem público que menciona e dá outras providências. 08/11/2022 175
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