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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 15h35
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11073 atos encontrados
Nº 7963
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo aos servidores que prestam serviços exclusivamente nas unidades escolares do Município de Votorantim, no período de recesso escolar no ano de 2025, e dá outras providências.
Nº 7961
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7960
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7959
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional por excesso de Arrecadação no orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7958
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7957
DECRETO
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 6.962, de 6 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3100
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
Nº 3099
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3098
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia do Terço dos Homens”.
Nº 3097
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui diretrizes gerais para a promoção de ações educativas de Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município.
Nº 3096
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no âmbito do município.
Nº 3095
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de natimortos ou que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Votorantim.
Nº 3094
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de Votorantim, e dá outras providências.
Nº 3093
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a proibição de inauguração e de entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem condições de atender a população.
Nº 3092
LEI Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental – AVA.
Nº 7956
DECRETO
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7955
DECRETO
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7954
DECRETO
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7953
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7952
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7951
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7950
DECRETO
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 7.905, de 28 de abril de 2025 e dá outras providências.
Nº 7949
DECRETO
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7948
DECRETO
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7947
DECRETO
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o enquadramento como Loteamento Residencial Fechado o loteamento denominado “Alphaville Nova Esplanada 4” e dá outras providências.
Nº 7946
DECRETO
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7945
DECRETO
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7944
DECRETO
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7943
DECRETO
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7942
DECRETO
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7941
DECRETO
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3091
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a “Semana da Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um tributo em homenagem ao Senhor Luiz Ricardo Sutil, o popular “Diamantino”.
Nº 3090
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei nº 2.399, de 13 de maio de 2014.
Nº 3089
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento com gravação em pet shops e clínicas veterinárias do Município de Votorantim.
Nº 3088
LEI Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 7940
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7939
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7938
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7937
DECRETO
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3087
LEI Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Voluntário em Saúde, de forma supervisionada para estudantes da área da saúde no município de Votorantim.
Nº 3086
LEI Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
Nº 3085
LEI Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para alteração da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021.
Nº 26
Lei Comple-mentar
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para alterar a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001.
Nº 7936
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7935
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7934
DECRETO
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7933
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7932
DECRETO
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3084
LEI Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Dia da Mãe Atípica” no município de Votorantim.
Nº 7931
DECRETO
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
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Portal atualizado em: 04/07/2025 16:03
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