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Legislação
Atualizado em: 06/04/2026 às 13h02
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11499 atos encontrados
Nº 3188
LEI Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos do O12 (Núcleo de Artes e Educação Parque da Autonomia).
Nº 3187
LEI Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece recomendações e diretrizes orientadoras voltadas à promoção e prevenção da saúde da mulher em risco de câncer de colo do útero e de mama, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3186
LEI Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Votorantim, o “Dia do Desapego Consciente”.
Nº 3185
LEI Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a inclusão e a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002.
Nº 3184
LEI Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa “Caminho de Volta” no Município de Votorantim, com diretrizes de incentivo à identificação de pessoas com Alzheimer, outras demências ou em condição de desorientação.
Nº 3183
LEI Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados pelo próprio interessado.
Nº 8307
DECRETO
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8306
DECRETO
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8305
DECRETO
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8304
DECRETO
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 8.226, de 5 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 8303
DECRETO
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3182
LEI Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
Nº 3181
LEI Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
Nº 8302
DECRETO
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8301
DECRETO
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8300
DECRETO
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8299
DECRETO
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8298
DECRETO
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8297
DECRETO
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8296
DECRETO
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8295
DECRETO
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8294
DECRETO
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8293
DECRETO
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8292
DECRETO
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8291
DECRETO
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8290
DECRETO
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8289
DECRETO
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3180
LEI Ordinária
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim a Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi”.
Nº 3179
LEI Ordinária
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece prioridade de atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e nas instituições privadas para as mães e os cuidadores de pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nº 3178
LEI Ordinária
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Votorantim Cuida & Empreende” de estímulo ao empreendedorismo de mães e tutores atípicos, no Município de Votorantim.
Nº 3177
LEI Ordinária
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Francisco Aparecido Ferreira”.
Nº 8288
DECRETO
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Vaga Legal – (Estacionamento Rotativo Gratuito) – Cartão‑Relógio na Área Central do Município de Votorantim-SP, e dá outras providências.
Nº 8287
DECRETO
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas afetadas pelas chuvas no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 8286
DECRETO
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8285
DECRETO
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito o Decreto nº 8.272, de 26 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Nº 8284
DECRETO
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8283
DECRETO
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8282
DECRETO
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8281
DECRETO
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8280
DECRETO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8279
DECRETO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8278
DECRETO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8277
DECRETO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8276
DECRETO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial no município de Votorantim.
Nº 8275
DECRETO
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das Leis: Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), que institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, o Projeto Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais como política pública educacional permanente, em consonância com a adesão do Município à política.
Nº 8272
DECRETO
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8271
DECRETO
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3176
LEI Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de Melo”.
Nº 8274
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 8.241, de 27 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 8273
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre procedimentos de transparência, integridade e conformidade administrativa nas contratações públicas do Município.
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Última
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 12h15 às 17h45
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 13/04/2026 09:30
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