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Atualizado em: 06/10/2025 às 12h42
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11190 atos encontrados
Nº 8062
DECRETO
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da aplicação da receita advinda das TRR e TRA, previstas na Lei nº 2202/2011 e dá outras providências.
Nº 8060
DECRETO
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 8.058, de 24 de setembro de 2025, na forma que menciona.
Nº 8059
DECRETO
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3125
LEI Ordinária
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de crianças e adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 8058
DECRETO
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providencias.
Nº 8057
DECRETO
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8056
DECRETO
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece diretrizes e medidas de controle e redução de despesas, horário excepcional de expediente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 8055
DECRETO
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8054
DECRETO
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8053
DECRETO
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8052
DECRETO
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8051
DECRETO
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3124
LEI Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a comunicação da ocorrência de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município de Votorantim.
Nº 3123
LEI Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Antônio Carlos - “Zé Bocca”.
Nº 3122
LEI Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer outro tipo de publicidade em postes de iluminação e em outros postes que suportem fiação elétrica, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3121
LEI Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Educação Ambiental – “Agente Ambiental Mirim”, no Município de Votorantim.
Nº 3120
LEI Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Município.
Nº 3119
LEI Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o serviço dos guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no município de Votorantim.
Nº 8050
DECRETO
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8049
DECRETO
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8048
DECRETO
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8047
DECRETO
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8046
DECRETO
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 6.712, de 6 de junho de 2022, e dá outras providências.
Nº 8045
DECRETO
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Municipal nº 2.805, de 31 de março de 2021, e dá outras providências.
Nº 8044
DECRETO
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8043
DECRETO
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8042
DECRETO
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8041
DECRETO
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8040
DECRETO
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3118
LEI Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o artigo 14 da Lei Municipal n.º 1.632, de 24 de maio de 2002.
Nº 3117
LEI Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.
Nº 3116
LEI Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico, no âmbito do Município.
Nº 3115
LEI Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de ações preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Nº 8039
DECRETO
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8038
DECRETO
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Data: 30/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8037
DECRETO
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Data: 30/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3114
LEI Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede municipal de saúde.
Nº 8031
DECRETO
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8030
DECRETO
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o enquadramento como Loteamento Residencial Fechado o loteamento denominado “Alphaville Nova Esplanada 3” e dá outras providências.
Nº 8029
DECRETO
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8028
DECRETO
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8027
DECRETO
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8026
DECRETO
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8025
DECRETO
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8024
DECRETO
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional especial de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3113
LEI Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
Nº 8023
DECRETO
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8022
DECRETO
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8021
DECRETO
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3112
LEI Ordinária
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
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