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Atualizado em: 03/08/2026 às 09h02
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11639 atos encontrados
Nº 3220
LEI Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo e de Valorização dos Atletas com Deficiência no Município de Votorantim.
Nº 3219
LEI Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Dia do Policial Penal”, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3218
LEI Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim o “Prêmio Melhores do Ano”, realizado, anualmente, pela Associação Comercial (ACSO).
Nº 3217
LEI Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação de Atividades Físicas nas Praças Públicas que possuam aparelhos de ginástica, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3216
LEI Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante as campanhas de vacinação realizadas no âmbito do Munícipio.
Nº 3215
LEI Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no Município de Votorantim, a campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro”, como estratégia de combate à violência doméstica e outras situações de risco.
Nº 8416
DECRETO
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização, funcionamento, controle e fiscalização dos almoxarifados no âmbito do Poder Executivo do Município de Votorantim, estabelece procedimentos para a gestão de materiais de consumo e permanentes e dá outras providências.
Nº 8415
DECRETO
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8414
DECRETO
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8411
DECRETO
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8410
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8409
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8408
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8407
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8406
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8405
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8404
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8403
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8402
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8401
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8400
DECRETO
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3214
LEI Ordinária
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a priorização e a viabilização da matrícula de irmãos em uma mesma unidade escolar da Rede Pública Municipal de Votorantim.
Nº 3213
LEI Ordinária
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Estímulo à Segurança Colaborativa e o Selo “Votorantim Segura” no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3212
LEI Ordinária
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide no Município de Votorantim.
Nº 3211
LEI Ordinária
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Anexos
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Nº 8399
DECRETO
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos municipais no período de 16 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Nº 8398
DECRETO
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8397
DECRETO
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8396
DECRETO
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8395
DECRETO
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outras providências.
Nº 8394
DECRETO
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Votorantim/SP, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências.
Nº 8393
DECRETO
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8392
DECRETO
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8391
DECRETO
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8390
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8389
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8388
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8387
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8386
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8385
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8384
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME (2027–2037) e dá outras providências.
Nº 8383
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8382
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8381
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8380
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8379
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8378
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8377
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8376
DECRETO
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, na data e na forma que menciona, e dá outras providências.
Nº 3210
LEI Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Municipal de acompanhamento, reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, no município de Votorantim.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
Prefeitura de Votorantim
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 07/08/2026 17:05
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