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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/01/2026 às 14h04
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Anexos
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11352 atos encontrados
Nº 8180
DECRETO
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8179
DECRETO
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8178
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8177
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8176
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8175
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8174
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8173
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8172
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8171
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 4.271, de 23 de dezembro de 2011, na forma que menciona, e dá outras providências.
Nº 8170
DECRETO
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga-se o prazo previsto no art. 14 do Decreto n° 8.056, de 24 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Nº 3169
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 2 de dezembro de 2015.
Nº 3168
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação 3 Pontos.
Nº 3167
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Horizontes.
Nº 3166
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.641, de 20 de junho de 2018.
Nº 3165
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa – INSTITUTO JAIRO.
Nº 3164
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras providências.
Nº 3163
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Nº 3162
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração na Lei 1.915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Nº 3161
LEI Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Nº 8169
DECRETO
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8168
DECRETO
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8167
DECRETO
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8166
DECRETO
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8165
DECRETO
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3160
LEI Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA”, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 8164
DECRETO
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8163
DECRETO
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8162
DECRETO
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8161
DECRETO
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8160
DECRETO
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga-se o prazo previsto no art. 14 do Decreto n° 8.056, de 24 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Nº 8159
DECRETO
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8158
DECRETO
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3159
LEI Ordinária
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Anexos
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026.
Nº 8157
DECRETO
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8156
DECRETO
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8155
DECRETO
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8154
DECRETO
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8153
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8152
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8151
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a paralisação temporária das atividades escolares no prédio onde se localiza a EMEF “Maria do Rosário Arcuri Oliveira Campos”, em razão de interdição parcial para execução de obras, e sobre o remanejamento de alunos para outra unidade escolar.
Nº 8150
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8149
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8148
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.127, de 7 de outubro de 2025, que institui o Programa "Adote Votorantim”.
Nº 3158
LEI Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Nº 8147
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8146
DECRETO
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8145
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8144
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3157
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 06/01/2026 17:50
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