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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/03/2026 às 12h32
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Anexos
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11456 atos encontrados
Nº 8276
DECRETO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial no município de Votorantim.
Nº 8275
DECRETO
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das Leis: Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), que institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, o Projeto Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais como política pública educacional permanente, em consonância com a adesão do Município à política.
Nº 8272
DECRETO
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8271
DECRETO
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3176
LEI Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de Melo”.
Nº 8274
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 8.241, de 27 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 8273
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre procedimentos de transparência, integridade e conformidade administrativa nas contratações públicas do Município.
Nº 8270
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8269
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8268
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8267
DECRETO
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8266
DECRETO
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8265
DECRETO
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8264
DECRETO
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3175
LEI Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o “Dia do PROERD”.
Nº 3174
LEI Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição excessiva de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos.
Nº 3173
LEI Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3172
LEI Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim.
Nº 8263
DECRETO
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8262
DECRETO
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8261
DECRETO
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 28
Lei Comple-mentar
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Anexos
Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências.
Nº 8260
DECRETO
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre despesas realizadas sobre o regime de adiantamento, autorizado pela Lei nº 1.179, de 29 de dezembro de 1995 e alterações, e dá outras providências.
Nº 8259
DECRETO
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providencias.
Nº 8258
DECRETO
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8257
DECRETO
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8256
DECRETO
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8255
DECRETO
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8254
DECRETO
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros para o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.
Nº 8253
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8252
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8251
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8250
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8249
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8248
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8247
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8246
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8245
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das Leis nºs 2.061 e 2.063, ambas de 23 de julho de 2009, que institui o calendário de datas comemorativas alusivas ao meio ambiente no município de Votorantim e sobre a Educação Ambiental, e dá outras providências.
Nº 8244
DECRETO
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8243
DECRETO
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8242
DECRETO
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8241
DECRETO
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste das tarifas taximétricas do município de Votorantim e dá outras providências.
Nº 8240
DECRETO
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8239
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8238
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8237
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8236
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8235
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8234
DECRETO
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8233
DECRETO
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
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