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CATEGORIA: TODAS Decretos Lei Orgânica do Munícipio Leis complementares Leis ordinárias

NÚMERO:

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EMENTA / TEXTO:

DATA INICIAL:

DATA FINAL:

SITUAÇÃO: TODAS Ativa Revogada Parcialmente Revogada Totalmente Alterada Inconstitucional Parcialmente Inconstitucional Suspensa Parcialmente Suspensa Vigência Esgotada Declarada sem Efeito

AUTOR: TODOS Vereador Mesa Diretora Comissão Executivo Cidadão Outro

AUTOR VEREADOR: TODOS

AUTOR MESA: TODAS

AUTOR COMISSÃO: TODAS

AUTOR NOME: