Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão de Conclusão de Obras Decreto 4851/15 art 06
Vistoria realizada pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19
Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou...