Aprovação de loteamentos de interesse público e particular

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/07/2024 às 08h49

Edificação e Urbanismo

Aprovação de loteamentos de interesse público e particular

Considera-se LOTEAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA.

De acordo com o Plano Diretor Municipal o PROJETO LOTEAMENTO é considerado Empreendimento de Impacto Urbano, nesse sentido, para aprovação do mesmo deve ser apresentado o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Sistema "Aprova Digital" - on line

Documentação

Solicitação por meio do Sistema "Aprova Digital", pelo proprietário e/ou responsável técnico habilitado.
Documentos necessários:

Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Conformidade expedida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;
Estudo de Impacto de Vizinhança, quando estabelecido nas Diretrizes Urbanísticas;
Certidão de Uso do Solo;
Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Carnê do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel (CND/IPTU);
Levantamento planialtimétrico cadastral da área em escala apropriada, com indicação precisa do local do empreendimento;
Projeto arquitetônico, terraplanagem, pavimentação, dranagem/ greide da via, iluminação pública, sinalização viária/ acessibilidade;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Certidão de Diretrizes da Concessionária Águas de Votorantim;
Certificado GRAPROHAB;
Recolhimento do preço público, estabelecido em Decreto.

Custos

Decreto 7363/2023
R$ 77,73

Obs.: O valor acima será lançado com o cálculo tributário (CTM - Lei 1602/2001).

Etapas do Serviço

Protocolo da documentação por meio da Plataforma "Aprova Digital";
Análise pelo Departamento de Fiscalização Tributária e Setor de Cadastro Imobiliário;
Análise dos projetos pela SOURB - Secretaria de Obras e Urbanismo e emissão da "pré-aprovação";
Prazo para o requerente apresentar o Certificado Graprohab e EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança;
Verificação da documentação e análise do EIV pela SPD/GAEIV - Grupo de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para expedição do Termo de Compromisso;
Análise dos projetos pela Secretaria de Obras e Urbanismo;
Emissão do Alvará de Licenciamento.

Requisitos

- Pessoa Física
- Instituições Públicas/Privadas
- Empresas (Pessoa Jurídica)
- Em caso de Terceiros, apresentar Procuração e documento pessoal.

Prazo para Atendimento

Prazo mínimo de 30 (dias) para análise do projeto apresentado.

Agendamento com horário marcado.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).

Forma de Acompanhamento

Por meio do Sistema "Aprova Digital" - On Line
Link de acesso: https://votorantim.aprova.com.br/home

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de acesso à Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

28/02/2023

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