Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/09/2024 às 02h31

Edificação e Urbanismo

Habite-se

Decreto 4851/15, art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Por meio do sistema "Aprova Digital" - On line

Documentação

Requerimento pelo Sistema "Aprova Digital";
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
Se o processo for físico, apresentar:

Alvará emitido;
Projeto carimbado e aprovado pela prefeitura;
Relatório fotográfico;
ART ou RRT.

Se for Comercial ou Industrial:

AVCB/CLCB

Custos

Decreto nº 6996/2023

Comercial R$ 93,04
Industrial R$ 108,64
Residencial R$ 62,13

Etapas do Serviço

Apresentação dos documentos necessários via Sistema "Aprova Digital";
Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato;
Emissão do Habite-se.

Requisitos

Toda a obra recém concluída.

Prazo para Atendimento

Vistoria " in loco" 30 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

Por meio do Sistema "Aprova Digital"
Link de Acesso: https://votorantim.aprova.com.br/home

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Arquivos Vinculados

14/05/2021

Sem categoria | Requerimento Geral