Vistoria para emissão de Habite-se Decreto 4851/15 art 06

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/05/2022 às 16h53

PRESENCIAL

Habitação e Moradia

Vistoria para emissão de Habite-se Decreto 4851/15 art 06

Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Tecnicamente chamado Auto de Conclusão de Obra.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Presencial

Protocolo SEA / SOURB
Pessoalmente; Av. 31 de Março, 327 – Centro
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

Documentação

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado com o número do processo aprovado;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
Entrar com os documentos via protocolo SEA para ser enviado a SOURB

Custos

Comercial R$ 75,35 - Decreto 6141//20
Industrial R$ 87,95 - Decreto 6141//20
Residencial R$ 50,30 - Decreto 6141//20

Etapas do Serviço

Entrar pessoalmente com os documentos necessários via protocolo da SEA (Secretaria de Administração) Vistoria para Habite-se
Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato.
Habite-se;

Requisitos

Toda a obra recém concluída.

Previsão de Atendimento

Vistoria " in loco" 30 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

Pessoalmente;
Telefone: (15) 3353-8543
e-mail dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)