Atualizado em: 05/02/2023 às 19h14
Edificação e Urbanismo
Vistoria para emissão de Habite-se - Decreto 4851/15, art 06
Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, Plano Diretor 004/15 e 017/19.
Certidão oficial da Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.
Tecnicamente chamado Auto de Conclusão de Obra.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900