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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/05/2022 às 19h07
PRESENCIAL
Habitação e Moradia
Visita Técnica Decreto 4851/15 art 06
Será feita vistoria pela Fiscalização de Obras para constatar a conformidade da obra de acordo com as Leis 241/73, PD 004/15 e 017/19
É chamada de visita técnica a visita da fiscalização e de controle dos atos da administração pública, ou para esclarecer questões de relevante interesse público.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Entrar pessoalmente com os documentos necessários via Protocolo da SEA (Secretaria de Administração).

Av. 31 de Março, 327 – Centro
(15) 3353-8543
Documentação
Entrar com a documentação de aprovação de projeto:
 
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
  2. Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
  3. Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
  4. Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
  5. Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
  6. Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
  7. Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
  8. Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
 
Será feita a vistoria para fins de análise, Habite-se e Certidão de Conclusão de Obras.
Custos
R$ 75,35 Decreto 6141//20
Etapas do Serviço
Todas as vistorias e visitas são determinadas pelo superior imediato.
  1. Aprovação de Projeto pela Secretaria de Obras;
  2. Habite-se;
  3. Certidão de Conclusão de Obras.
  4.  Vistorias.
Requisitos
Toda a obra a ser iniciada, em andamento e concluída.
Previsão de Atendimento
Vistoria "in loco" 30 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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