Atualizado em: 05/02/2023 às 20h00
Edificação e Urbanismo
Controle de uso de solo/ Licença de uso de solo / Decreto 4851/15 art. 01 e 02
Definição de atividades que possam ser desenvolvidas em determinado imóvel.
Certificação da possibilidade ou não de aprovação de um empreendimento ou instalação de uma empresa conforme o local e atividade pretendida.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900