Controle de uso de solo/ Licença de uso de solo / Decreto 4851/15 art. 01 e 02

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/02/2023 às 20h00

PRESENCIAL

Edificação e Urbanismo

Controle de uso de solo/ Licença de uso de solo / Decreto 4851/15 art. 01 e 02

Definição de atividades que possam ser desenvolvidas em determinado imóvel.
Certificação da possibilidade ou não de aprovação de um empreendimento ou instalação de uma empresa conforme o local e atividade pretendida.

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Serviço para:

CIDADÃO

Formas de Acesso

Presencial

Secretaria de Obras e Urbanismo/ Secretaria de Administração via Protocolo
Av. 31 de Março 327 – Centro
(15) 3353-8543

Documentação

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário;
Cópias dos documentos do responsável (CPF/RG ou CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Cópia do título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Autorização do proprietário, se o requerente não for o mesmo;
Certidão negativa de Débitos da Prefeitura;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto

O prazo de validade de uso do solo será por 180 (cento e oitenta) dias.

Custos

R$ 25,05, conforme Decreto 6141/20

Etapas do Serviço

Entrar pessoalmente com requerimento ao Protocolo da SEA (Secretaria de Administração);
Após, processo será enviado à SOURB - Secretaria de Obras e Urbanismo;
Chegando a SOURB, processo é analisado pela Diretoria que redirecionará à Seção de Uso de Solo;
Após verificar o Zoneamento, será encaminhado à Diretoria de Urbanismo para Aprovação;

Aprovado, será entregue no Setor de Expediente de Urbanismo, retirado pelo requerente e enviado para arquivo na SEA.

Requisitos

Comércio em geral, serviços e indústrias
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

Previsão de Atendimento

Atendimento presencial por 15 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

Por telefone (15) 3353-8543 e/ou presencial
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)