Emissão de Alvará e Licença (públicas e particulares) Decreto 4851/15 art 06

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/05/2022 às 21h24

PRESENCIAL

Alvarás, Certidões e Licenças

Emissão de Alvará e Licença (públicas e particulares) Decreto 4851/15 art 06

O Alvará de construção será fornecido para construções novas e não iniciadas

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Presencial

Entrar pessoalmente com os documentos necessários via Protocolo da SEA (Secretaria de Administração) e SEF (Secretaria de Finanças) Tributação
Av. 31 de Março, 327 – Centro
(15) 3353-8543

Documentação

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico e comprovante de pagamento;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;

8 .Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;

Custos

Alvará R$ 25,05 Decreto 6141//20 - Aprovação de Projeto R$ 75,35

Etapas do Serviço

O Alvará de Licença tem duração de 180 (cento e oitenta dias) e está condicionado ao projeto Aprovado pela Prefeitura, Lei 241/73;
A 2ª Via será expedida através de requerimento com recolhimento de taxa via decreto.

Requisitos

Cidadãos (pessoa física)
Instituições Públicas/Privadas

Empresas (pessoa jurídica)

Previsão de Atendimento

05 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)