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Legislação
Atualizado em: 09/12/2025 às 12h45
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11312 atos encontrados
Nº 8151
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a paralisação temporária das atividades escolares no prédio onde se localiza a EMEF “Maria do Rosário Arcuri Oliveira Campos”, em razão de interdição parcial para execução de obras, e sobre o remanejamento de alunos para outra unidade escolar.
Nº 8150
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8149
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8148
DECRETO
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.127, de 7 de outubro de 2025, que institui o Programa "Adote Votorantim”.
Nº 3158
LEI Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Nº 8147
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8146
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8145
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8144
DECRETO
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3157
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
Nº 3156
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”.
Nº 3155
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim.
Nº 3154
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3153
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I.
Nº 3152
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
Nº 3151
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim.
Nº 3150
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”.
Nº 3149
LEI Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 8143
DECRETO
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8142
DECRETO
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8141
DECRETO
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8140
DECRETO
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8139
DECRETO
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
Nº 8138
DECRETO
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, nas datas e na forma que menciona, e dá outras providências.
Nº 8137
DECRETO
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 3.107, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências.
Nº 8136
DECRETO
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8135
DECRETO
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3148
LEI Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 3147
LEI Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
Nº 3146
LEI Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a autorização para instituição de programa de fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus, no Município de Votorantim.
Nº 8134
DECRETO
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros para o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.
Nº 8133
DECRETO
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8132
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8131
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8130
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8129
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8128
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8127
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 8.096, de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências.
Nº 8126
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8125
DECRETO
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, e dá outras providências.
Nº 3145
LEI Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Aparecido Martins”.
Nº 3144
LEI Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3143
LEI Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio de Votorantim, o “Dia da Cultura Gastronômica Japonesa”.
Nº 3142
LEI Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre medidas de proteção e garantia de direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, Superdotação e demais condições atípicas, no âmbito do município de Votorantim.
Nº 3141
LEI Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Nº 8124
DECRETO
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8123
DECRETO
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8122
DECRETO
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8121
DECRETO
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8120
DECRETO
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2026, e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 10/12/2025 17:23
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