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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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11000 atos encontrados
Nº 3081
LEI Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal.
Nº 3080
LEI Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas salas de aula, durante o período escolar diário, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino.
Nº 25
Lei Comple-mentar
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação.
Nº 7909
DECRETO
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3079
LEI Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 7908
DECRETO
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7907
DECRETO
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7906
DECRETO
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7905
DECRETO
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social com fundamento na Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024; na Deliberação CONSEAS/SP nº 6, de 25 fevereiro de 2025; e, no Informe CNAS nº 3/2025.
Nº 3078
LEI Ordinária
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio de dispositivos móveis.
Nº 3077
LEI Ordinária
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza a implantação do “Kit Maternidade Solidária” no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 24
Lei Comple-mentar
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona.
Nº 3076
LEI Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a “Semana das Artes Marciais”, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3075
LEI Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que menciona.
Nº 3074
LEI Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia Municipal de Atenção às pessoas com Doenças Raras”.
Nº 7904
DECRETO
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outras providências.
Nº 7903
DECRETO
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votorantim, vinculados à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV, e dá outras providências.
Nº 7902
DECRETO
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 7901
DECRETO
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votoranti
Nº 7900
DECRETO
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7899
DECRETO
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa normas para a elaboração das peças de planejamento, compreendendo a elaboração do Plano Plurianual 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e da Lei Orçamentária Anual 2026 e dá outras providências.
Nº 7898
DECRETO
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7897
DECRETO
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3073
LEI Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
Nº 3072
LEI Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autorização Legislativa para o estabelecimento do vínculo de cidades-irmãs entre as cidades de Votorantim/SP e de Sorocaba/SP.
Nº 7896
DECRETO
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 7895
DECRETO
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 3071
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” e a “Semana do Jiu-Jítsu
Nº 3070
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maustratos.
Nº 3069
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 3068
LEI Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 7894
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.372, de 22 de dezembro de 2023.
Nº 7893
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional por excesso de Arrecadação no orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7892
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7891
DECRETO
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7890
DECRETO
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7889
DECRETO
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7888
DECRETO
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7887
DECRETO
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7886
DECRETO
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias
Nº 7883
DECRETO
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a utilização da lnfraestrutura de Mobilidade Urbana da Cidade de Votorantim para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricos e outros), com ou sem estação física, por meio de plataforma tecnológica em vias e logradouros públicos.
Nº 7885
DECRETO
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7884
DECRETO
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional por excesso de Arrecadação no orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim
Nº 7882
DECRETO
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3067
LEI Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.
Nº 3066
LEI Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Nº 7881
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7880
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7879
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025
Nº 7878
DECRETO
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim
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