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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/05/2022 às 17h52
TELEFONE
PRESENCIAL
Habitação e Moradia
Diretrizes de loteamento/ Decreto 4851/15 art. 03
Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA.
 
De acordo com o Plano Diretor Municipal o PROJETO LOTEAMENTO é considerado Empreendimento de Impacto Urbano, nesse sentido, para aprovação do mesmo deve ser apresentado o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Pessoalmente; Av. 31 de Março, 327 – Centro –
Telefone 3353-8543 ou 3353-8737
E-mail: dir.urbanismo@votorantim.sp.gov.br

 
Documentação
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
  2. Cópia da certidão de Uso do solo;
  3. Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
  4. Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
  5. Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
  6. Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
  7. Levantamento planialtimétrico cadastral da área em escala; apropriada, com indicação precisa do local do empreendimento;
  8. Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto.
Custos
 R$ 52,00 Decreto 6141//20
Etapas do Serviço
  1. Entrar pessoalmente com requerimento ao Protocolo da SEA (Secretaria de Administração);
  2. Após, processo será enviado à SOURB - Secretaria de Obras e Urbanismo;
  3. 3-Chegando a SOURB, processo é analisado pela Diretoria que redirecionará à Seção responsável;
  4. Após verificada a documentação, zoneamento e o E.I.V (Estudo de Impacto de Vizinhança), será expedida as diretrizes e encaminhado à Diretoria de Urbanismo para Aprovação;
Aprovado, será entregue no setor de Expediente de Urbanismo, retirado pelo requerente e enviado para arquivo na SEA.
Requisitos
  1. Cidadãos (Pessoa Física)
    Instituições Públicas/Privadas
           Empresas (Pessoa Jurídica)
Previsão de Atendimento
Agendamento com horário marcado.
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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