Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Notícias

Enviar para um amigo!

Indique essa página para um amigo com seus dados

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

Enviando indicação. Por favor, aguarde...

Seu Nome

Seu E-mail

Nome do Amigo

E-mail do Amigo

Mensagem

AGO

31 AGO 2021

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Crédito da foto: Pxhere

O prazo para regularização das dívidas dos microempreendedores individuais (MEI) foi prorrogado para 30 de setembro pela Receita Federal. Os débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016, sem terem parcelado neste ano, terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI de 2017. Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

NOTÍCIA MAIS RECENTE

PAT de Votorantim oferece nesta quinta-feira 112 vagas de emprego

NOTÍCIA MENOS RECENTE

Votorantim inicia nesta terça-feira vacinação em pessoas com 15 anos sem comorbidades

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 23/04/2024 16:52