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Prefeitura de Votorantim
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 6581, 31 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Votorantim 31/01/2022 4956
DECRETO Nº 6229, 05 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre suplementação de verbas por superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências. 05/03/2021 3112
DECRETO Nº 6176, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre qualificação como Organização Social, nos termos da Lei n° 2638, de 14 de junho de 2018, e dá outras providências. 30/12/2020 3064
DECRETO Nº 6691, 20 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a política tarifária municipal para a prestação de serviços de transporte coletivo urbano e dá outras providências. 20/05/2022 2993
DECRETO Nº 6178, 04 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 5892, de 16 de Março de 2020, e altera o Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), dando providências. 04/01/2021 2960
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3253, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o “Programa Municipal de Educação Parental, Parentalidade Digital e Fortalecimento Familiar” no âmbito do Município de Votorantim, institui a “Semana Municipal da Educação Parental e Parentalidade Digital” e cria o “Selo Escola Parceira das Famílias”. 04/11/2026 200
LEI ORDINÁRIA Nº 3252, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a proteção, a conservação, a reutilização e a destinação de prédios públicos municipais, evitando desativação injustificada e permanência em situação de abandono ou ociosidade. 04/11/2026 196
LEI ORDINÁRIA Nº 3251, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim, o “Dia da Ginástica Artística” e autoriza a realização do evento “Festival da Ginástica Artística”, no âmbito do Município. 04/11/2026 196
DECRETO Nº 8522, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. 04/11/2026 200
DECRETO Nº 8520, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a organização dos serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim quanto ao atendimento, à realização de atos por videoconferência, ao recebimento de denúncias e à digitalização e tramitação dos processos, e dá outras providências. 04/11/2026 196
Estatísticas
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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