| Ato | Ementa | Data | Acessos |
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| DECRETO Nº 6581, 31 DE JANEIRO DE 2022 | Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Votorantim | 31/01/2022 | 4956 |
| DECRETO Nº 6229, 05 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre suplementação de verbas por superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências. | 05/03/2021 | 3112 |
| DECRETO Nº 6176, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre qualificação como Organização Social, nos termos da Lei n° 2638, de 14 de junho de 2018, e dá outras providências. | 30/12/2020 | 3064 |
| DECRETO Nº 6691, 20 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a política tarifária municipal para a prestação de serviços de transporte coletivo urbano e dá outras providências. | 20/05/2022 | 2993 |
| DECRETO Nº 6178, 04 DE JANEIRO DE 2021 | Altera o Decreto nº 5892, de 16 de Março de 2020, e altera o Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), dando providências. | 04/01/2021 | 2960 |
| Ato | Ementa | Data | Acessos |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 3253, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Institui o “Programa Municipal de Educação Parental, Parentalidade Digital e Fortalecimento Familiar” no âmbito do Município de Votorantim, institui a “Semana Municipal da Educação Parental e Parentalidade Digital” e cria o “Selo Escola Parceira das Famílias”. | 04/11/2026 | 200 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3252, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a proteção, a conservação, a reutilização e a destinação de prédios públicos municipais, evitando desativação injustificada e permanência em situação de abandono ou ociosidade. | 04/11/2026 | 196 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3251, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim, o “Dia da Ginástica Artística” e autoriza a realização do evento “Festival da Ginástica Artística”, no âmbito do Município. | 04/11/2026 | 196 |
| DECRETO Nº 8522, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. | 04/11/2026 | 200 |
| DECRETO Nº 8520, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a organização dos serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim quanto ao atendimento, à realização de atos por videoconferência, ao recebimento de denúncias e à digitalização e tramitação dos processos, e dá outras providências. | 04/11/2026 | 196 |