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13 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Parecer TC 1839/026/12 (Exercício 2012)
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Decisão de 25/11/2014. Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo. Parecer Publicado no Diário Oficial em 16/12/2014. Decisão com Trânsito em Julgado em 03/02/2015.
Pedido de Reexame: Decisão de 25/11/2015. Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo. Parecer Publicado no Diário Oficial em 15/01/2016. Decisão com Trânsito em Julgado em 25/01/2016.
13 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Parecer TC 1915/026/08 (Exercício 2008)
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Decisão de 14/09/2010. Conselheiro Dr. Marcos Renato Böttcher. Parecer Publicado no Diário Oficial em 25/09/2010.
Pedido de Reexame: Decisão de 28/09/2011. Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho. Parecer Publicado no Diário Oficial em 20/10/2011. Decisão com Trânsito em Julgado em 25/10/2011.
13 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Parecer TC 2472/026/15 (Exercício 2015)
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Decisão de 06/06/2017. Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini. Parecer Publicado no Diário Oficial em 05/07/2017.
Pedido de Reexame:
Decisão de 07/02/2018. Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini. Parecer Publicado no Diário Oficial em 28/03/2018. Decisão com Trânsito em Julgado em 06/04/2018.
13 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Parecer TC 380/026/14 (Exercício 2014)
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Decisão de 25/10/2016. Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes. Parecer Publicado no Diário Oficial em 25/11/2016. Decisão com Trânsito em Julgado em 10/02/2017.