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13 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Parecer TC 6853.989.16-8 (Exercício 2017)
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Decisão de 12/03/2019. Conselheiro Dr. Renato Martins Costa. Parecer Publicado no Diário Oficial em 11/04/2019. Decisão com Trânsito em Julgado em 28/05/2019.