EDITAL Nº 005/2025/CMDCA
REF.: ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CMDCA – BIÊNIO 2026/2028.
Votorantim, 10 de novembro de 2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim-SP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 846 de 26 de dezembro de 1990 e em consonância com a Lei Federal nº 8069 de 13 de junho de 1990, assim como a Resolução nº 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), CONVOCA os representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência neste município, comprovadamente constituídas há mais de 02 (dois) anos, conforme prevê o § 1º do artigo 8º da Resolução nº 105/2005 do CONANDA, que estejam devidamente inscritas e regulares junto a este Conselho de Direitos, para participarem da ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CMDCA – BIÊNIO 2026/2028.
Art. 1º - A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim, para o biênio 2026/2028, será realizada na REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO, que ocorrerá em 15/12/2025 às 09h00, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Votorantim, localizado na Rua Manoel Ramos, nº 41, Jardim Paraíso, Votorantim/SP.
Art. 2º - A eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenada pelo próprio CMDCA.
Art. 3º - Ficam designados os seguintes membros do colegiado atual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Sandra Mara de Souza Almeida, Angela Maria Santos de Araújo Albino, Viviane Virgínia de Almeida Alves Viana e Mônica Celina Paschoal, como integrantes da Comissão Eleitoral Especial, responsável por organizar e realizar o processo eleitoral, objeto do presente edital.
Parágrafo único: A Comissão Eleitoral Especial deverá registrar em ata todos os procedimentos da eleição.
Art. 4º - Serão eleitos 05 (cinco) representantes titulares e mais 05 (cinco) representantes suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim para o biênio de 2026/2028.
DAS ENTIDADES CANDIDATAS E SEUS REPRESENTANTES
Art. 5º - Poderão concorrer à eleição para compor o CMDCA, para o biênio 2026/2028, os representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência neste município, comprovadamente constituídas há mais de 02 (dois) anos, conforme prevê o § 1º do artigo 8º da Resolução nº 105/2005 do CONANDA e devidamente inscritas e regulares junto a este Conselho de Direitos.
Art. 6º - As entidades interessadas em participar e/ou se habilitar ao pleito deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Ata de constituição da organização;
II - Ata de posse de sua atual diretoria;
III - Estatuto Social da Entidade;
IV - CNPJ;
V - Ofício timbrado da entidade, devidamente assinado por seu representante legal, com a indicação de seu preposto.
§ 1º - Tendo em vista o processo de Registro e Renovação de Certificação, com as regras definidas pela Resolução nº 002/2025/CMDCA e Resolução nº 004/2025/CMDCA, que disciplinou a certificação das entidades, organizações e associações que se encontram com registro e cadastramento ativo e atualizado junto a este Conselho, somente serão exigidos os documentos previstos nos itens II e V.
§ 2º - Os representantes das entidades que forem indicados mediante ofício deverão apresentar, sem prejuízo do disposto neste artigo, os seguintes documentos:
I - Documento de identificação civil com foto e dentro da validade;
II - Atestado de antecedentes criminais, que pode ser emitido através do site: https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe;
III - Comprovante de endereço atualizado (máximo seis meses).
Art. 7º - Conforme estabelecido no § 4º do artigo 8º da Resolução nº 105/2005 do CONANDA, o mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
DOS VOTANTES/ELEITORES
Art. 8º - A entidade deverá indicar um preposto para que o mesmo possa votar na referida eleição.
§ 1º - Os representantes votantes poderão ser, a critério da entidade, o mesmo representante candidato, desde que este indicativo conste no ofício previsto no inciso V do artigo 5º do presente Edital.
§ 2º - Cada preposto poderá representar uma única entidade.
Art. 9º - Em não sendo o preposto o mesmo representante da entidade habilitada, deverá ele apresentar no dia da votação os seguintes documentos:
I - Os mesmos descritos nos incisos I, II e III do § 2º do artigo 6º do presente edital;
II - Ofício timbrado da entidade, devidamente assinado por seu representante legal, com a indicação de seu preposto.
DA VOTAÇÃO
Art. 10º - A votação ocorrerá na Reunião Ordinária do mês de dezembro, a ser realizada no dia 15/12/2025, às 09h00, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Votorantim (CREAS).
Art. 11º - Cada entidade habilitada terá direito a votar em 05 (cinco) entidades devidamente habilitadas e representadas pelos respectivos prepostos.
Art. 12º - Como critério de classificação e, a fim de evitar empates, fica estabelecido o peso dos votos na seguinte proporção:
Art. 13º - O critério de desempate será as posições recebidas pela entidade nos votos.
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
Art. 14º - A proclamação do resultado da eleição das entidades que irão compor o biênio 2026/2028 será realizada logo após a apuração, em ato contínuo, e devidamente registrada em ata a ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 15º - A posse dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim, dar-se-á pelo(a) Prefeito(a) Municipal, ou por quem o(a) mesmo(a) designar, e deverá ocorrer em no máximo 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição.
Art. 16º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim, durante o período de duração do presente edital, solicitará às secretarias que atualmente compõem este Conselho de Direitos que se manifestem acerca da manutenção ou substituição de seus representantes, titulares e suplentes, até o dia 15/12/2025.
Art. 17º - Será solicitado que este indicativo seja realizado até a data da presente eleição, ou seja, a Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2025, mais especificamente dia 15/12/2025.
Art. 18º - Após a posse, os membros titulares deste Conselho de Direitos, tanto da sociedade civil quanto do poder público, elegerão a Diretoria do Conselho, em data a ser divulgada.
Parágrafo único: As entidades eleitas que não se fizerem presentes na posse através de seus representantes e não apresentarem justificativa por escrito perderão o direito a participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Votorantim, biênio 2026/2028, convocando-se o primeiro suplente a assumir a vaga titular.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é considerada de interesse público relevante, não podendo ser remunerada em qualquer hipótese, conforme disposto no artigo 89º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 20º - Em caso de omissão deste Edital, as questões deverão ser deliberadas, inicialmente, pela Comissão Eleitoral Especial designada no artigo 3º deste edital e serem comunicadas para o colegiado atual deste Conselho, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte da mesma.
Parágrafo único: Poderá a Comissão Eleitoral Especial convocar reuniões extraordinárias para apresentação e deliberação pelo colegiado deste Conselho.
MÔNICA CELINA PASCHOAL
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Votorantim
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