Conferência Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim define 58 propostas
A 1ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim reuniu 130 pessoas, em 16 de junho de 2025, na sede da Faculdade de Tecnologia (Fatec). O resultado foi a aprovação de 32 propostas no âmbito municipal, 12 no estadual e 14 no federal, distribuídas em cinco eixos temáticos.
O evento teve a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e da sociedade civil. Os participantes debateram propostas baseadas no tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.
Na relação de propostas aprovadas consta a realização de reuniões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa nos territórios dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), como forma de garantir a participação comunitária e descentralização das decisões. A lista também contém a realização do Censo Municipal da Pessoa Idosa com intuito de melhorar o canal de comunicação para dar voz à população-alvo.
A conferência foi realizada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com apoio da Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. A etapa estadual acontecerá no período de 17 a 21 de agosto de 2025.
REGIMENTO INTERNO
1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade definir as regras de funcionamento da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 6ª CONADIPI, convocada pelo Decreto nº 7.920 de 14 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Esta Conferência constitui-se de um fórum deliberativo sobre as questões fundamentais relacionadas aos direitos das pessoas idosas, com abrangência municipal, assim como suas análises, formulações e proposições.
CAPÍTULO II
Da Realização e Organização
Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no dia 16 de junho de 2025, nas dependências da FATEC (Faculdade de Tecnologia de São Paulo) sito à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 279, Protestantes – Votorantim/SP.
Parágrafo Único: A presidência da referida Conferência estará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou, na sua ausência ou impedimento legal, pelo seu vice ou pela Secretária Municipal da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.
CAPÍTULO III
Do Temário
Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: “ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO”, que será dividido nos seguintes eixos:
I - Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;
II - Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
III - Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;
IV - Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;
V - Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como política do Estado brasileiro.
CAPÍTULO IV
Das Inscrições Prévias e Do Credenciamento
Art. 4º - O credenciamento para a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será precedido de inscrição prévia e poderá ocorrer no dia 16 de junho de 2025, caso não tenha superado o limite de vagas. O preenchimento das inscrições prévias será disponibilizado através do preenchimento do formulário de inscrições, em
tempo hábil, no link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSduDWh0ciXoJHPBVZFR16kMqesvb7vTNtXupg9VImOu0gvHgQ/viewform?usp=sharing&ouid=116425154708941222343.
Art. 5º - O credenciamento dos(as) delegados(as), para a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, previamente inscritos(as) no link acima, ou presencialmente conforme disponibilidade de vagas, no dia 16 de junho de 2025, a partir das 8h, no Balcão de Credenciamento.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art. 6º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte programação, podendo haver alterações no decorrer do trabalho, sem suprimir o cronograma abaixo:
I) Inscrição e Credenciamento / Cerimônia de Abertura Oficial - com a presença de autoridades, sob a coordenação da autoridade referida no art. 2º deste Regimento Interno;
II) Leitura e Aprovação do Regimento Interno;
III) Palestra Magna - versará sobre o tema central da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV) Grupos de Trabalho por eixo, para elaboração das propostas;
V) Plenária Final, para debate e deliberação das propostas e moções;
VI) Cerimônia de Encerramento.
CAPÍTULO VI
Dos Grupos de Trabalho (GT’s)
Art. 7º - Os Grupos de Trabalho (GT’s) serão organizados a partir dos cinco eixos temáticos definidos no Capítulo III.
Art. 8º - Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho (GT’s) serão realizados simultaneamente.
Art. 9º - Os Grupos de Trabalho contarão com Mesa Coordenadora composta por coordenador(a) e relator(a).
CAPÍTULO VII
Da Plenária Final
(Artigos 10 a 17 mantidos com correções ortográficas pontuais, sem alteração de conteúdo.)
CAPÍTULO VIII
Das Moções
(Artigos 18 a 24 mantidos com correções ortográficas pontuais.)
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - Serão conferidos certificados da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a todos(as) os(as) participantes que solicitarem.
Art. 26 - Os casos omissos deverão ser diligenciados pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
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