Publicado na edição número 1.433, de 14 de março de 2025, página 9, no jornal Município de Votorantim
REGIMENTO INTERNO
7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - As referidas Conferências, convocadas pelo Decreto Municipal nº 7.870, de 10 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de 14 de março de 2025, serão realizadas em Votorantim/SP e têm por objetivos:
I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária;
II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral;
III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos;
IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade nas etapas da 7ª Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - As referidas Conferências serão realizadas em 2 (duas) etapas – 1ª etapa: Loco Regional em quatro regiões da cidade, de onde sairão as propostas; e a 2ª etapa: a Plenária Final, na qual serão apreciadas e votadas as propostas elaboradas na etapa Loco Regional.
Art. 3º - As etapas serão realizadas nos dias, locais e horários:
Etapa Loco Regional – Esta etapa será realizada em quatro regiões do município, organizadas nas seguintes disposições e datas:
Região I (unidades): UBS Vila Nova; PSF Pró-Morar; UBS Vila Garcia; UBS Rio Acima; UBS Archila; Policlínica Municipal; Central de Regulação Municipal.
Local: Associação Amigos de Bairro
Rua Joaquim Ferreira nº 66 – Bairro Rio Acima
Em frente ao Centro Esportivo Aldovir Gori – CERMAG
Data: 11 de março de 2025
Horário: 7h30 às 12h
Coordenador Gestor: Sonia Aparecida Fernandes Vasco
Relator Gestor: Jessica Honorato Ferreira
Região II (unidades): UBS Itapeva; PSF Jardim Cristal; UBS Jardim Serrano; PSF Amorim e São João; UPA Jataí; SAMU; Frota; Hospital Municipal.
Local: Igreja Palavra Viva
Rua Ana Marina do Espírito Santo, 337 – Bairro Jardim Serrano
Data: 12 de março de 2025
Horário: 7h30 às 12h
Coordenador Gestor: Simone Nunes Rabelo de Sousa
Relator Gestor: Janaina Rita Dias Vieira
Região III (unidades): UBS Bela Vista; UBS Barra Funda; UBS Clarice; SAE-DST; Saúde Mental (CAPS II, CAPS IJ, CAPS AD, CAECA); Melhor em Casa; Centro de Especialidades Odontológicas; Consultório de Rua; Residências Terapêuticas.
Local: Auditório Colégio Bela Alvorada
Rua João Gugoni, 65 – Bairro Jardim Icatu (rua sem saída), lateral da UBS Parque Bela Vista
Data: 18 de março de 2025
Horário: 7h30 às 12h
Coordenador Gestor: Talita Borim Nagata
Relator Gestor: Maria Alzenir Vicente Santos
Região IV (unidades): UBS Novo Mundo; PSF Jardim Tatiana; PSF Green Valley; Vigilâncias em Saúde (Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Centro de Controle de Zoonoses).
Local: CRAS Novo Mundo – Tatiana
Rua da Chácara (antiga Rua do Horto), s/n – Próximo à Escola Selma Maria Marins Cunha – Bairro Jardim Tatiana
Data: 19 de março de 2025
Horário: 7h30 às 12h
Coordenador Gestor: Lauriene Cristine de Meira de Paula
Relator Gestor: Fabiane Francine Moralez
Etapa Municipal (Plenária Final) – Esta etapa ocorrerá no dia 25 de março de 2025, com horário inicial previsto para as 7h30 e encerramento às 12h, no SESI Votorantim, localizado na Avenida Cláudio Pinto Nascimento, 140 – Jardim Morumbi, considerando as propostas apresentadas pelas Regionais I, II, III e IV e respectivos delegados representantes, que serão objeto de votação desta Plenária, resultando na elaboração do Relatório Final.
§ 1º A não realização das etapas previstas neste artigo não constituirá impedimento à realização da Etapa Municipal – Plenária Final na data prevista.
§ 2º Com o cumprimento da Etapa Municipal – Plenária Final, será elaborado o Relatório que será encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual/Regional, destacando-se, entre as diretrizes aprovadas nessa etapa, as que subsidiarão as políticas municipais de saúde, bem como as que poderão subsidiar a formulação de políticas estaduais e nacionais de saúde.
CAPÍTULO III
DOS TEMAS
Art. 4º - Nos termos deste Regimento, a 7ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: “Saúde acolhedora para todos”, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando os seguintes eixos temáticos:
I – A atenção e assistência oferecida hoje. O que queremos e esperamos?
II – O papel da comunidade no controle social para alcançar estes objetivos?
Art. 4º.1 - Nos termos deste Regimento, a Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora terá como tema central: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, considerando os seguintes eixos temáticos:
I – Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II – As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora;
III – Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social.
Parágrafo Único - Os referidos eixos são de finalidade norteadora para propostas, sem ferir a autonomia dos participantes, considerando as especificidades e a diversidade de cada região.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS
Art. 5º - Serão consideradas instâncias deliberativas das referidas Conferências:
I – As Plenárias da etapa Loco Regional e a Plenária Final;
II – A Comissão Organizadora;
III – O Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Plenária Loco Regional contará com mesa paritária com coordenação e relatoria.
§ 2º A Etapa Final terá como objetivo aprovar o Relatório Consolidado das Plenárias Loco Regionais.
§ 3º O Relatório aprovado será encaminhado à Direção Regional de Saúde.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 6º - A Comissão Organizadora será composta por:
Presidente: Secretário Municipal de Saúde – Robertson Magalhães Jordão
Coordenador Geral: Alisom Fernando dos Santos
Secretaria Geral: Patricia Maria Serrano
Coordenadora de Infraestrutura e Administrativa: Camile de Mattos Leme
Coordenadora Financeira: Paula Harumi Kimura Assano
Coordenadores Adjuntos:
Barbara Capelo Miranda; Dayane Esteves; Valdirene Cristina de Oliveira; Gelman Cristina Barros Benedito; Alan Francisco Almeida; Sergio Bressan Marques; Elisângela Alves Cabrelli; Michele Peres de Marcos; Roseli Zacharias; Fabiane Francine Moralez.
Parágrafo Único - As oficinas regionais contarão com apoio dos gerentes das unidades de saúde de cada região.
CAPÍTULO VI
DO MÉTODO
Art. 8º - Os relatórios das Conferências Loco Regionais serão enviados até 20 de março de 2025 à Relatoria Geral.
§ 1º Cada relatório poderá conter até 12 (doze) propostas municipais e 3 (três) estaduais ou federais.
§ 2º Total máximo de 15 propostas por região.
§ 3º O mesmo limite se aplica à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
(artigos mantidos integralmente com padronização de espaçamento)
CAPÍTULO VIII
DOS PARTICIPANTES
(artigos mantidos integralmente com padronização de espaçamento)
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 25 - As despesas correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
Regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2025, conforme Ata nº 364/2025.
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