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Aqueles que já são isentos, basta atualizar informações

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finanças (SEF), está recebendo o cadastro e atualização de dados de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019. Os interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer no setor de cadastro imobiliário e requerer o direito. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

A Secretaria de Finanças informa que os requisitos necessários são: rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges; possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², conforme o artigo 112 da Lei nº 2379 que complementa a Lei nº 1602.

O aposentado ou pensionista que já é isento deverá comparecer ao balcão de atendimento de Cadastro Imobiliário, portando o documento de identificação, o informativo de benefícios, comprovante de cadastro do ano anterior e assinar o requerimento do pedido de isenção.

Já para solicitar pela primeira vez o benefício de isenção é necessário apresentar os seguintes documentos: cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissário do representante ou procurador quando houver; cópia de demonstrativo de valores (carnê IPTU/ folha dois); cópia de comprovante de endereço recente; cópia da matrícula atualizada, contrato, escrituras; demonstrativo de crédito de benefício; e certidão de casamento.

Os aposentados e pensionistas do INSS devem apresentar INFBEN (solicitar no INSS) ou demonstrativo de crédito do benefício. Já os aposentados e pensionistas servidores públicos precisam apresentar cópia do holerite.