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Para debater e esclarecer os principais pontos da modernização trabalhista, o Sebrae Aqui de Votorantim promoveu, nesta terça-feira (17), no Sesi da cidade, um workshop voltado aos micro e pequenos empreendedores. Cerca de 50 pessoas compareceram ao evento, que foi realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.

Durante o workshop, o advogado e membro do Departamento Sindical (Desin) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Glaucio Rossi Braga esclareceu que a nova lei alterou mais de 100 itens da legislação e que, na visão dele, trouxe mais segurança jurídica às normas coletivas, sem retirar direitos dos trabalhadores. “Alguns pontos permaneceram os mesmos e não podem ser negociados, como as normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho, valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS, salário mínimo, valor nominal do 13º salário, remuneração adicional para trabalho noturno, repouso semanal remunerado, e normas de saúde e segurança do trabalho”, destacou.

Outros fatores discutidos durante o workshop foram os acordos entre empresa e empregado, demissões, contribuição sindical e processo de trabalho. A ação teve parceria com Sebrae-SP, Ciesp Sorocaba, Fiesp e Câmara de Dirigentes Lojistas de Votorantim (CDL Votorantim).