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O interessado em aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Tributária (Pirt) tem até hoje, dia 19 de dezembro, sexta-feira, para procurar pelo atendimento que está sendo realizado das 9h às 16h, no piso superior do Paço Municipal, ao lado da Secretaria de Obras. A Secretaria de Negócios Jurídicos informa, ainda, que dois pontos de atendimentos estão funcionando no SIIC, que fica no saguão, para atender os portadores de Necessidades Especiais, Idosos e Gestantes.

A campanha, iniciada no mês de agosto, oferece descontos de 60 a 90% sobre multas e juros de impostos atrasados. O Pirt foi criado pelo governo municipal para facilitar aqueles que estão com seus tributos como IPTU, ISS e demais taxas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 vencidos e não pagos. O atendimento ao público teve início no dia 18 de agosto deste ano.

Conforme vem ocorrendo desde seu início, o Programa permite que o contribuinte renegocie sua dívida com o município nas seguintes condições de pagamento: Em parcela única, com vencimento até 10 dias da adesão, com dedução de 90% da multa moratória e de 90% dos juros moratórios; em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 85% da multa moratória e de 85% dos juros moratórios; de 04 a 12 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 80% da multa moratória e de 80% dos juros moratórios; de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 70% da multa moratória e de 70% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4%; de 25 até 48 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano.