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O Prefeitura de Votorantim, encaminhou � Camara Municipal e esta aprovou a lei que institui aos professores da rede municipal de ensino o B�nus Assiduidade. A legisla��o aprovada nesta semana, que ser� sancionada e promulgada nos pr�ximos dias, trata-se de uma autoriza��o, respeitando a reserva legal da Uni�o, para o pagamento do referido B�nus.

De acordo com o documento, a Prefeitura explica que o B�nus Assiduidade, � uma bonifica��o destinada aos profissionais do magist�rio p�blico municipal de Educa��o Infantil e do Ensino Fundamental � Ciclo I (1� � 4� s�ries, e/ou do 1� ao 5� anos) e Ciclo II ( 5� a 8� s�ries e/ou 6� ao 9� anos).

A bonifica��o � decorrente da exist�ncia de res�duos financeiros do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o - FUNDEB, por for�a do que disp�em o Inciso XII, do artigo 60, dos ADCT, com reda��o dada pela EC 53/06 e Lei Federal 11494/07, a exemplo de outros tantos munic�pios e estados da Federa��o.

A lei se refere exclusivamente ao res�duo do exerc�cio de 2009, que corresponde a R$ 2.886.969,56, e ser� dividido e pago com base nos crit�rios de proporcionalidade nele estabelecidos, com �nfase � assiduidade.

Conforme a lei, ter�o direito a bonifica��o os profissionais que no ano de 2009, com exce��o dos per�odos de f�rias e recesso escolar, por mais de 30 (trinta) dias, tenham exercido, a servi�o do munic�pio, cargos ou fun��es municipais de: suporte pedag�gico na Educa��o Infantil e no Ensino Fundamental; professor de Educa��o B�sica I � PEB-I, com atua��o na Educa��o Infantil e no Ensino Fundamental - Ciclo I (1� a 4� s�ries, e/ou 1� ao 5� anos) regular ou supletivo; professor de Educa��o B�sica II � PEB-II, com atua��o no Ensino Fundamental - Ciclo I (1� a 4� s�ries e/ou 1� ao 5� anos) e Ciclo II (5� a 8� s�ries e/ou 6� ao 9� anos).

Ainda conforme a lei, n�o ter�o a bonifica��o, os servidores que exerceram fun��o estritamente em car�ter eventual, nos termos de Lei Municipal vigente.