A Secretaria de Finanças (SEF) da Prefeitura de Votorantim está desde a última sexta-feira (13), recebendo os munícipes que estão dispostos a fazer o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em atraso. De acordo com a Lei 2099/2009, sancionada pelo atual prefeito e publicada na edição, também do dia 13, do Jornal do Município de Votorantim, as pessoas que se encontram em débito com o município, poderão regularizar a situação fazendo um parcelamento especial de até 60 parcelas.
O prazo para essa regularização é até o próximo dia 29 de dezembro. O munícipe poderá parcelar o débito em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo seja de 15 UFM, o equivalente a R$ 36,95.
Como já foi anunciado anteriormente pelo prefeito municipal, inclusive em encontro com a população, esse parcelamento vai permitir aos contribuintes ou responsáveis pelo IPTU, no ano de 2010, obterem um desconto de 10% de desconto para o pagamento à vista e 8%, caso seja parcelado.
Para tanto, nesta semana a SEF está encaminhando aos contribuintes um comunicado informando as condições de parcelamento, bem como oferecendo possibilidade para que venha a obter descontos no ano de 2010.
Conforme o comunicado que as pessoas estarão recebendo em suas residências, de acordo com a Lei 2099/2009 previu a possibilidade dos contribuintes que se encontram em débito para com o Fisco Municipal, efetuarem esse parcelamento especial para que no próximo ano sejam beneficiadas com os descontos citados.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, das 9 às 16 horas, no piso térreo do Paço Municipal.