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A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, foi apresentada por meio de uma audiência pública na última terça-feira (26). O encontro aconteceu às 18h, no salão de eventos do Sesi de Votorantim e teve transmissão ao vivo. 

A audiência pública, realiza pela prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finanças, apresentou a proposta da Administração Pública que contém a previsão do quanto a Prefeitura vai arrecadar e onde esse dinheiro será aplicado em 2024. 

O orçamento previsto para a cidade é de R$ 735,1 milhões, estando inclusas a administração direta, Fundação de Seguridade dos Funcionários Públicos do Município (Votoprev) e a Câmara Municipal, que contará com um orçamento de R$ 16,44 milhões.

A proposta precisa ser aprovada pelos vereadores do município. 

No encontro, houve apresentação dos dados levantados pela pesquisa mediante consulta pública intitulada “Orçamento Participativo”, que perdurou do dia 3 de julho até o dia 10 de agosto. A pesquisa foi realizada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD). 

Conforme a audiência pública, foram fixados gastos com relação à aplicação dos mínimos constitucionais da saúde em R$173.477.705,88, e educação em R$106.236.633,32, respeitando os percentuais previstos na legislação.
 
Foram fixados também valores referentes aos aportes financeiros para cobertura do déficit atuarial, atendendo a atual gestão da Votoprev. 

O prazo seguido pelo Município de Votorantim é o estabelecido no art. 174 da Constituição do Estado de São Paulo por simetria constitucional, informou o Secretário de Finanças.