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25 NOV 2022

Prazo para participar do Programa de Pagamento Incentivado termina na quarta-feira

Os atendimentos são realizados conforme agendamento on-line

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A regularização pode ser efetuada de agendamento, que por sua vez, estão todos ocupados

O prazo para participar do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) se encerra na quarta-feira (dia 30 de novembro). Para regularizar os débitos, os munícipes agendados devem comparecer no Paço Municipal, localizado na avenida 31 de Março, número 327.
Os atendimentos são realizados conforme agendamento on-line, todos os horários da agenda eletrônica estão preenchidos. Estão dispensados do agendamento prévio on-line os casos em que o contribuinte necessita ser atendido de forma imediata por bloqueio no sistema SISBAJUD e recebimento de carta de Citação para pagamento no prazo nele previsto.
O prazo para participar do PPI normalmente é de três meses, porém devido ao decreto que regulamentou a Lei Municipal n. 2898/2022, o período foi fixado em seis meses, em 2022, de 6 de junho a 10 de novembro.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Henrique Aust, o prazo não será prorrogado. “Diante da proximidade do encerramento contábil do exercício que ocorrerá no dia 13 de dezembro, não há possibilidade operacional de prorrogação do PPI de 2022”, explica.

Autor: Thaís Verderamis, do programa de estágio, sob supervisão de Marcel Stefano

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Negócios Jurídicos

Henrique Aust

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