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SET
28
28 SET 2022
Audiências públicas definem Lei Orçamentária Anual de Votorantim
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O orçamento previsto é de R$ 617.500.000,00
A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finanças, realizou nesta quarta-feira (28), a segunda audiência pública para apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA). A apresentação ocorreu no Auditório Multi Cultural da Secretaria de Cultura do município e teve transmissão ao vivo pela página oficial da Prefeitura no Facebook: facebook.com/prefeituravotorantim.
No dia 21 de setembro foi realizada a primeira audiência pública. Como daquela vez, a Secretaria de Finanças apresentou, nesta quarta-feira, a previsão orçamentária para 2023.
O orçamento previsto é de R$ 617.500.000,00, estando incluídas a administração direta, Fundação de Seguridade dos Funcionários Públicos do Município e a Câmara Municipal.
Pela Lei Orçamentária Anual, o governo define as prioridades existentes no Plano Plurianual (PPA) e as metas a serem atingidas no ano seguinte.
A proposta da Administração Pública contém a previsão das receitas e a fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, ou seja, o quanto a Prefeitura prevê arrecadar e onde esse dinheiro será aplicado. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento definido na Lei Orçamentária Anual.
Após as duas audiências realizadas, agora a prefeitura tem até o dia 30 de setembro para encaminhar a LOA para a votação na Câmara dos Vereadores. No Legislativo, o conteúdo passará por apreciação e votação dos parlamentares.
Autor: Joel Robson
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