Mais de R$ 11 milhões de dívidas dos contribuintes de Votorantim foram negociadas no primeiro mês do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Um total de R$ 11.113.440,70 em dívidas de débitos tributários e não tributários. Desde o início do PPI até o dia 30 de junho, ou seja, primeiro mês de funcionamento, a Secretaria de Negócios Jurídicos realizou 1.081 atendimentos referentes às dívidas.
O programa renegocia dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e multas. O secretário da pasta, Henrique Aust, relata o valor da dívida total antes de iniciar o programa. “Antes do Programa de Parcelamento Incentivado, a dívida era de R$ 342.500.000,00. Com o programa já foram negociados mais de R$ 11 milhões”.
Ele também explica que pela pandemia da Covid-19, o prazo do programa está estendido por 6 meses. “Em razão dos efeitos da pandemia de quase dois anos, nós fizemos um prazo de seis meses. Com isso, não haverá prorrogação porque o período já é extenso”.
Quem tiver dívida com a Prefeitura de Votorantim poderá negociar até o dia 30 de novembro de 2022, prazo em que encerra o PPI. A Secretaria de Negócios Jurídicos fica localizada na avenida 31 de Março, 327, no Centro. O telefone é (15) 3353-8560.
O que é o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)?
Com o objetivo de estimular a regularização da situação fiscal dos contribuintes que possuam dívidas com a Prefeitura de Votorantim, a Secretaria de Negócios Jurídicos, por meio da Lei Municipal n.º 2898/2022, concede descontos nas multas e juros, que variam de 25% a 100%, aos débitos vencidos até dezembro de 2021.
O atendimento dos contribuintes pré-agendados é feito das 9h às 16h, de segunda à sexta, na Secretaria de Finanças (SEF) relativamente aos créditos que não estejam inscritos em Dívida Ativa, e pela Secretaria de Negócios Jurídicos-SENJ (Setor de Dívida Ativa) para aqueles já inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não.
Estão dispensados do agendamento prévio on-line os casos em que o contribuinte necessita ser atendido de forma imediata por bloqueio no sistema SISBAJUD e recebimento de carta de Citação para pagamento no prazo nele previsto.
Para agendar o atendimento, basta acessar o link
https://www.votorantim.sp.gov.br/programa-de-parcelamento-incentivado , escolher um dia e horário para ser atendido.
