Audiências públicas sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias acontecem na segunda-feira

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20 ABR 2022

Audiências públicas sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias acontecem na segunda-feira

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O evento será aberto ao público e transmitido ao vivo em dois horários

As audiências públicas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 acontecerão na segunda-feira (dia 25 de abril), às 10h e às 18h, na sala de licitações situada no Paço Municipal. As reuniões serão abertas ao público e transmitidas ao vivo no Facebook da Prefeitura de Votorantim.

A LDO é feita anualmente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A função é definir as metas e prioridades da administração pública, e as regras de execução do orçamento, ou seja, como será utilizada a verba.

A audiência é fundamentada nas lei Federal nº 4.320/64, na Constituição Federal dos artigos 165 e 174, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal.

Autor: Thaís Verderamis, com supervisão de Marcel Stefano

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