Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votorantim e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Votorantim
Acompanhe-nos:
Rede Social Likiedin
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Whatsapp
Rede Social Sound Cloud
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
AGO
20
20 AGO 2021
Prefeitura de Votorantim e Sebrae promovem evento on-line sobre regularização de débitos para MEIs
enviar para um amigo
receba notícias
O micro empreendedor individual (MEI) em busca de regularizar sua situação com a Receita Federal pode tirar suas dúvidas pelo Regulariza Mei. O evento on-line e gratuito será transmitido em 24 de agosto, das 19h às 21h, pelo canal do Youtube do Sebrae.

As orientações incluem parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual, guias de pagamentos e informações diversas. O objetivo é auxiliar o Mei a não perder o prazo de 31 de agosto para resolver as demandas com os órgãos públicos fiscalizadores e arrecadadores. 
A inscrição pode ser feita por meio do site contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.

Consequências da não regularização

Quem perder o prazo terá os débitos inscritos nas dívidas ativas da União, no caso do INSS, do Estado, se for ICMS e na do munícipio em se tratando de ISS. Todos com acréscimos legais, de acordo com a legislação de cada instituição. Pode, ainda, levar à exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e M=municípios. A inscrição ocorrerá a partir de setembro.

Contribuintes inadimplentes perdem a qualidade de segurado do INSS, passam a ter dificuldades para obtenção de crédito e têm o cancelamento do CNPJ. Outro problema é a possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal). 

Para consultar débitos na Receita Federal, o Mei deve acessar o Portal do Simples Nacional por rmeio do endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar em “Simei – Serviços”.
 
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia