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O micro empreendedor individual (MEI) em busca de regularizar sua situação com a Receita Federal pode tirar suas dúvidas pelo Regulariza Mei. O evento on-line e gratuito será transmitido em 24 de agosto, das 19h às 21h, pelo canal do Youtube do Sebrae.

As orientações incluem parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual, guias de pagamentos e informações diversas. O objetivo é auxiliar o Mei a não perder o prazo de 31 de agosto para resolver as demandas com os órgãos públicos fiscalizadores e arrecadadores. 
A inscrição pode ser feita por meio do site contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.

Consequências da não regularização

Quem perder o prazo terá os débitos inscritos nas dívidas ativas da União, no caso do INSS, do Estado, se for ICMS e na do munícipio em se tratando de ISS. Todos com acréscimos legais, de acordo com a legislação de cada instituição. Pode, ainda, levar à exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e M=municípios. A inscrição ocorrerá a partir de setembro.

Contribuintes inadimplentes perdem a qualidade de segurado do INSS, passam a ter dificuldades para obtenção de crédito e têm o cancelamento do CNPJ. Outro problema é a possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal). 

Para consultar débitos na Receita Federal, o Mei deve acessar o Portal do Simples Nacional por rmeio do endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar em “Simei – Serviços”.