Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/07/2026 às 07h59

Documentos, licenças e tributos

Documentos, Licenças e Tributos | consulta de débitos

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

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Documentação

1. O que é o serviço?
Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) na qual constarão todos os débitos relacionados com a empresa ou com o imóvel objeto da análise fiscal.

2. Quando solicitar?
Para consulta de débitos municipais e comprovação de regularidade fiscal.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).

4. Quem pode solicitar?
Pessoa que demonstrar vínculo legal com o imóvel ou com a empresa, a depender do caso.

5. Público-alvo?
Contribuintes, proprietários de imóveis e representantes legais.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Através de Processo SEI (peticionamento eletrônico) ou através do Portal do Município.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço:

Via internet: ter em mãos o carnê de IPTU vigente com Inscrição Cadastral e Chave de Acesso (imóveis) ou Inscrição Municipal e senha de acesso (empresas).
Via SEI: efetuar cadastro pessoal, identificar o pedido preenchendo o formulário (CND de imóvel/empresa) e juntar documentos que comprovem a legitimidade processual e documentos pessoais. O analista poderá solicitar documentos complementares.

8. Taxas e preços:
O serviço não tem custo para o contribuinte/solicitante.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Rafael Bassi

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro