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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 17h41
PRESENCIAL
Indústria e Comércio
Cancelamento de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica)
O Contribuinte que encerrar suas atividades no âmbito do Município deverá solicitar a Baixa de sua Inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Municipal
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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Guichê do Protocolo da Administração – Av. 31 de Março, 327 - Centro
Documentação

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLO

-       Cartão de Inscrição Municipal original ou declaração de extravio caso não possua o cartão;

-       Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual (se houver) baixados;

-       Cópia do Ato de Desconstituição da Pessoa Jurídica ou Requerimento de Empresário cancelado ou Certificado de MEI baixado;

-       Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF ou CNH) do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade;

-       Cópia do Comprovante de Residência atual em nome do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade;

Documentos Fiscais (quando solicitado pelo Departamento de Fiscalização Tributária)
Custos
R$ 60,60
Etapas do Serviço

-         Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura http://sefvotorantim.sp.gov.br/documentacao/?page=cadastrofiscal

-         Abertura de Processo

-         Encaminhamento do Processo ao Departamento de Lançamento e Cadastro

-         Análise do Processo

Emissão do Documento
Requisitos
Pessoa Jurídica e equiparada
Previsão de Atendimento
Ordem de chegada
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento

-         Pessoalmente do Departamento de Lançamento e Cadastro
-         Tel: (15) 3353-8550
Observações
Mecanismos de comunicação com os usuários: Publicação no Jornal do Município
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta - das 9h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Adalberto de Lima
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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