Alteração de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica)

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/09/2024 às 02h01

Empresas

Alteração de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica)

O contribuinte está obrigado a comunicar as alterações ocorridas nos dados declarados para obtenção da inscrição municipal

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Guichê do Protocolo da Administração – Av. 31 de Março, 327 - Centro

Documentação

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLO

- Cartão de Inscrição Municipal original em caso de alteração de atividade e/ou endereço, ou declaração de extravio caso não possua o cartão;

- Cópia do CNPJ, Inscrição Estadual (se houver) e Alteração Contratual ou Requerimento de Empresário ou Certificado MEI atualizados;

- Certificado de Licenciamento Integrado (VRE – JUCESP) ou Certidão de Viabilidade (MEI);

- Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF ou CNH) do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade;

- Cópia do Comprovante de Residência atual em nome do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade.

Custos

R$ 77,73

Etapas do Serviço

- Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura http://sefvotorantim.sp.gov.br/documentacao/?page=cadastrofiscal

- Abertura de Processo

- Encaminhamento do Processo ao Departamento de Lançamento e Cadastro

- Análise do Processo

- Emissão do Documento

Requisitos

Pessoa Jurídica e equiparada

Prazo para Atendimento

Ordem de chegada

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

- Pessoalmente do Departamento de Lançamento e Cadastro
- Tel: (15) 3353-8550

Observações

Mecanismos de comunicação com os usuários: Publicação no Jornal do Município

Arquivos Vinculados